ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 19-4-2002.
Aos dezenove dias do mês de
abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Paulo Brum,
Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir
Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e foi aprovada a Ata da Vigésima Terceira Sessão
Ordinária. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos
de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº
111/02 (Processo nº 1530/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 09 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Requerimento nº 071/02 (Processo
nº 1545/02). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 044/02, de autoria do Vereador
José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que
o Vereador Carlos Alberto Garcia representará externamente este Legislativo no
ato de entrega das obras de ampliação da Escola Estadual de Ensino Fundamental
Itália, a ser realizado hoje, às dez horas. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 10175730, 10176239, 10176494 e 10176495/02, do Senhor Sady Carnot Falcão
Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde;
587/02, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da
Caixa Econômica Federal - CEF. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edmundo Flores, representante da Igreja
Evangélica Todos Benvindos em Nome de Jesus, que se manifestou sobre os
problemas enfrentados pelos usuários do sistema de transporte coletivo da
Capital, salientando o tratamento dispensado à população idosa nos ônibus.
Também, teceu considerações acerca da situação social e econômica enfrentadas
pelos desempregados e trabalhadores gaúchos segurados pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar o transcurso do qüinquagésimo sétimo aniversário do
Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS, nos termos do
Requerimento nº 002/02 (Processo nº 0004/02), de autoria do Vereador Raul
Carrion. Compuseram a Mesa: o Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; a Senhora Juçara Maria Dutra Vieira, Presidenta do
Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Raul Carrion, justificando os motivos que levaram Sua Excelência a
propor a presente homenagem, ressaltou as atividades desenvolvidas pelo Centro
dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS, historiando a fundação
deste sindicato. Também, discorreu acerca da importância das paralisações desta
entidade pela valorização do trabalho do professor e pela qualificação do
ensino público neste Estado. A Vereadora Sofia Cavedon, parabenizando o
Vereador Raul Carrion pela iniciativa de propor a presente solenidade, prestou
sua homenagem ao Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS.
Também, destacando a importância do profissional da educação para a garantia da
qualidade dos ensinos fundamental e médio no Rio Grande do Sul, comentou a
atuação da categoria na elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB. O Vereador Antonio Hohlfeldt, destacando as qualidades morais e
a trajetória pessoal e profissional da Senhora Juçara Maria Dutra Vieira,
pronunciou-se acerca da sistemática de atuação do Centro dos Professores do
Estado do Rio Grande do Sul - CPERS. Também, congratulou os filiados deste
Sindicato pelo aniversário dessa instituição, salientando a importância dos
trabalho dos professores para a garantia dos direitos dos alunos estabelecidos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença de alunos e das Monitoras Inês Simon, Mara
Souza e Regina Abbud, do Centro da Juventude de Porto Alegre - CJPOA - da
Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, informando que Suas Senhorias
comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto
Alegre e da Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto
Garcia, homenageando o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul -
CPERS - pelo transcurso de seu qüinquagésimo sétimo aniversário, teceu
considerações acerca da época em que Sua Excelência foi aluno de escola pública
e membro desse Sindicato. Também, discorreu acerca da importância do
profissional de educação na formação moral, social e política do corpo
discente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Juçara
Maria Dutra Vieira, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela
Câmara Municipal de Porto Alegre ao qüinquagésimo sétimo aniversário do Centro
dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS. Às dez horas e quatorze
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez
horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi
apregoado Requerimento firmado pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do
PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o Vereador Elói Guimarães, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Elias Vidal,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. A
seguir, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a
aplicação do artigo 19, II, "j", do Regimento, que dispõe ser
atribuição do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre devolver ao Autor
proposição manifestamente inconstitucional ou ilegal, ou que contenha
expressões anti-regimentais, ao Requerimento nº 071/02 (Processo nº 1545/02),
de autoria do Vereador Sebastião Melo, tendo o Senhor Presidente determinado
que a matéria fosse submetida à apreciação da Procuradoria da Casa e informado
que, posteriormente, o tema seria submetido à consideração da Mesa Diretora. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, discursando acerca da qualidade da água
distribuída para a população porto-alegrense pelo Departamento Municipal de
Água e Esgotos - DMAE, procedeu à leitura de laudo emitido por laboratório de
análises bioquímicas sediado nesta Capital. Também, tecendo críticas às
políticas de saneamento básico adotadas pelo Executivo Municipal, chamou a
atenção para a qualidade da água consumida pela comunidade do Bairro Lomba do
Pinheiro. O Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se favoravelmente à decisão
exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a qual estabelece a verticalidade
obrigatória das coligações partidárias para as próximas eleições, ressaltando a
importância desta medida no que tange à consolidação das candidaturas já
existentes à Presidência da República. Também, comentou a trajetória política
dos candidatos ao cargo de Presidente da República pelos Partidos Popular
Socialista - PPS - e da Social Democracia Brasileira - PSDB. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Estilac Xavier contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador
Luiz Braz em Comunicações, o qual versou sobre a qualidade da água fornecida à
população de Porto Alegre pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE.
Também, manifestou-se sobre artigo divulgado pelo Vereador Sebastião Melo, o
qual criticava Projetos de Lei do Executivo atualmente em tramitação nesta
Casa, que prevêem a criação de cargos públicos. Após, o Vereador Sebastião Melo
manifestou-se sobre o envio, a este Legislativo, dos Relatórios de Atividades e
dos Balanços alusivos às Administrações Direta e Indireta do Município,
mencionando a ausência do Relatório de Atividades da Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC. Também, formulou Requerimento verbal, solicitando
a devolução dos referidos documentos ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de que
as informações sejam complementadas, tendo o Vereador Marcelo Danéris
manifestado-se a respeito desse assunto e sobre o uso do microfone de apartes
do Plenário Otávio Rocha e tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre esses temas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson teceu
considerações sobre problemas verificados na qualidade da água potável distribuída
pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE - na zona sul da Cidade.
Também, relatou reuniões das Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, realizadas ontem, nas quais foram debatidas
questões atinentes ao sistema público de saúde do Município e a atuação da
Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC. O Vereador Pedro Américo
Leal registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia do Exército, analisando
aspectos alusivos à destinação do dia dezenove de abril para essa comemoração,
salientando a importância das atividades desempenhadas pelo Exército Brasileiro
para a manutenção da soberania e da segurança nacionais, notadamente na região
amazônica brasileira e citando personalidades históricas que tiveram
participação decisiva na formação e evolução do Exército Brasileiro. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Eugênio Porto, do
PT do Município de Tramandaí - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá
Carpes dissertou sobre a aliança que está sendo estabelecida por partidos
políticos que defendem ideologias fundadas no trabalhismo, a fim de indicar candidatos
para as próximas eleições. Também, criticou a atuação do Executivo Municipal,
mencionando reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
realizada ontem, na qual foi debatida a atuação dos fiscais de trânsito da
Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC. O Vereador Nereu D'Avila
informou ter participado, no dia de ontem, em Brasília - DF, de reunião com
integrantes do Partido Democrático Trabalhista - PDT, com vistas à realização
de uma pré-convenção entre esse partido, o Partido Trabalhista Brasileiro - PTB
e o Partido Popular Socialista - PPS, a fim de formalizar uma coligação entre
essas agremiações partidárias para indicar os candidatos à Presidência e à
Vice-Presidência da República. Também, procedeu à leitura de nota oficial
expedida pelo PDT, alusiva ao assunto. O Vereador João Antonio Dib referiu-se
ao transcurso, hoje, do centésimo décimo primeiro aniversário de nascimento do
Senhor Getúlio Vargas, ex-Presidente da República Federativa do Brasil, bem
como do octogésimo aniversário da primeira eleição do Senhor Getúlio Vargas
como Deputado Estadual. Ainda, teceu críticas ao Executivo Municipal pela
adoção do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores, notadamente
para a área da saúde e pela ausência de resposta a Pedidos de Providências
encaminhados pelos Senhores Vereadores. O Vereador Fernando Záchia
pronunciou-se sobre a reunião realizada ontem pela Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, destinada a debater denúncias de irregularidades
na atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, notadamente no
que se refere à suposta orientação dada por essa Empresa aos seus fiscais de
trânsito para que busquem aumentar o número de multas aplicadas aos condutores
porto-alegrenses e não promovam autuações contra determinadas pessoas. Na
ocasião, face ao Requerimento anteriormente formulado pelo Vereador Sebastião
Melo, solicitando a devolução, ao Executivo Municipal, dos Relatórios de
Atividades e dos Balanços das Administrações Direta e Indireta do Município, a
fim de que seja anexado aos mesmos o Relatório de Atividades da Empresa Pública
de Transporte e Circulação - EPTC, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre o Ofício nº 302/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, através do qual os referidos documentos foram encaminhados a este
Legislativo e informando que o Relatório de Atividades da EPTC não foi
encaminhado na ocasião por não ter sido realizada, em tempo hábil, a pertinente
Assembléia dos Acionistas dessa Empresa e comunicando que o envio desse
documento deverá ser feito ainda hoje. Também, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se
sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Fernando Záchia em Comunicação de
Líder, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o tema. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 034, 035, 036, 037, 041, 038 e 039/02, os dois últimos discutidos
pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon e João Antonio Dib, e 040/02,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Estilac Xavier e João
Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 064, 071, 072, 073 e 074/02,
os Projetos de Resolução nºs 065 e 066/02, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/02; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 064/02, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 062, 065 e 067/02, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 031, 032 e 033/02; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 055/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum discorreu sobre
Ofício enviado a Sua Excelência pelo Senhor Marcelo Beckhausen, Procurador
Regional dos Direitos do Cidadão, informando a instauração de procedimento
administrativo com vistas à extensão, para portadores de deficiência
domiciliados em Porto Alegre, dos benefícios de liminar concedida pelo Poder
Judiciário de Passo Fundo - RS, através da qual ficou estabelecida a renda
máxima de meio salário mínimo como condição para a postulação de benefício
previdenciário por portadores de deficiência e idosos. O Vereador Raul Carrion
registrou o transcurso, amanhã, do centenário de fundação da Associação Satélite
Prontidão, destacando as atividades socioculturais desenvolvidas por essa
instituição em prol da etnia negra em Porto Alegre. Também, convidou a todos
para participarem do Seminário Estadual de Formação e Mobilização sobre a Área
de Livre Comércio das Américas - ALCA, que se realizará nos dias vinte e vinte
e um de abril do corrente, nas dependências do Colégio Estadual Protásio Alves.
A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Executivo
nº 040/02, que dispõe sobre a criação de cargos públicos para prover o quadro
funcional do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas. Também, discorreu
sobre reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos realizada
ontem, para tratar de denúncias de irregularidades administrativas ocorridas na
administração da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC. O Vereador
Haroldo de Souza, citando o livro "A Fogueira das Vaidades", do
escritor Tom Wolfe, analisou criticamente as relações políticas estabelecidas
entre as agremiações partidárias, no que diz respeito às próximas eleições
gerais. Nesse sentido, teceu considerações acerca da postura adotada pelos
partidos políticos que professam a ideologia trabalhista, relativamente à definição
do candidato dessa coligação ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do
Sul. O Vereador Marcelo Danéris pronunciou-se sobre os debates realizados na
reunião ocorrida ontem, promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, com a participação do Sindicato dos Agentes de Fiscalização
do Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre - SINTRAN. Também,
referiu-se às propostas salariais e de condições de trabalho encaminhadas pela
Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC ao referido sindicato. A
seguir, o Vereador Sebastião Melo apresentou Requerimento, procedendo à entrega
do mesmo ao Senhor Presidente, solicitando seja convocado, para depor na
Comissão de Constituição e Justiça, o Senhor Coordenador das Relações com a
Comunidade - Orçamento Participativo, para prestar esclarecimentos sobre a
duplicação de votos de inscritos ocorrida durante as plenárias realizadas nas
reuniões temáticas no dia quinze de abril do corrente neste Legislativo.
Também, solicitou que esta Casa investigue a postura adotada pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre no dia dezenove de abril do corrente, a qual, segundo
Sua Excelência, exerceu censura sobre o programa "Comunidade em
Ação", veiculado pela Rádio Esperança, bem como os comentários diários do
Senhor Marcos Bernardi, titular desse programa, e solicitou a convocação da
Senhora Vera Quadrado Spolidoro, dos diretores da Rádio Esperança e do
comunicador titular do referido programa para deporem na Comissão de
Constituição e Justiça sobre essa questão. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris
formulou Requerimento verbal, solicitando que o Senhor Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça se manifestasse sobre o Requerimento apresentado pelo
Vereador Sebastião Melo, acima referido. Também, face Questão de Ordem e
manifestação do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos dispositivos regimentais que regulamentam a
apresentação e apreciação de Requerimentos que solicitam manifestação da
Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Estilac Xavier em
Comunicações, no que se refere às atribuições pertinentes ao exercício do
mandato de Vereador da Cidade de Porto Alegre. Ainda, discorreu sobre as
condições estruturais e funcionais da Escola Estadual Dom Diogo de Souza,
criticando o posicionamento adotado pela Secretaria Estadual de Educação no
intuito de dirimir os problemas verificados na referida escola. A seguir, o
Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando fosse
concedido a Sua Excelência o tempo de Explicação Pessoal previsto no artigo
184, parágrafo único, do Regimento, o que foi indeferido pelo Senhor Presidente
e tendo o Vereador Estilac Xavier formulado Requerimento verbal, solicitando
manifestação da Diretoria Legislativa e da Procuradoria da Casa sobre o
assunto. Também, o Senhor Presidente informou o recebimento de
"folder" enviado pela Casa do Artista Riograndense, convidando os
Senhores Vereadores para participarem da festa de lançamento da campanha
"Um Ato de Solidariedade", que se realizará no dia vinte e três de
abril do corrente, às vinte horas, no Theatro São Pedro. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/01, com Veto Total, que
foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier, Luiz Braz e João
Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, nos termos do
Memorando nº 092/02, do Serviço de Obras e Manutenção deste Legislativo, será
procedida à substituição das gavetas das tribunas dos Senhores Vereadores no
Plenário Otávio Rocha após o término dos trabalhos da presente Sessão,
solicitando que os Senhores Vereadores deixassem as referidas gavetas abertas e
desocupadas para a realização desse serviço. Às treze horas e sete minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores José Fortunati, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo
Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2ª Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Edmundo Flores, representando a Igreja Evangélica Todos Bem-vindos em Nome
de Jesus, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. EDMUNDO FLORES: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Ver.
Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, bom-dia! Embora não
esteja ótima a situação dos passageiros do transporte coletivo, como nós
queríamos, está boa; a saúde não está ótima, mas está boa. A situação dos
empregados gaúchos está grave. Vossas Excelências lêem os jornais, acompanham a
mídia, e não preciso falar do número de desempregados nesta Capital, e nem
dizer da situação por que estão passando os desempregados gaúchos, por falta de
emprego - às vezes fazem biscate -, de oportunidade de trabalho, e pode até ser
uma capina. São pais de famílias vendo seus filhos sofrendo, às vezes sem ter
um pão para repartir, e ficam desnutridos, lotando os hospitais. O Governo da
Capital, os Governos Municipais não sabem mais como atender nos hospitais,
porque falta colaboração do Governo Federal, que há muito tempo se reelegeu
levantando a mão e mostrando os cincos dedos, dizendo que tinha cinco projetos.
Srs.
Vereadores e Srs. Vereadoras, que estão preocupados com a situação do
desemprego, com os passageiros do transporte coletivo e os segurados do SUS.
Quero falar um pouquinho também sobre o transporte coletivo. Está bom, não está
ótimo. Srs. Vereadores, felizmente, eu vi um Vereador descendo do ônibus, na
frente da Casa do Povo - não vi ainda os outros, talvez porque não foi possível
–: foi o Ver. Sebastião Melo. Gostei, pois para fiscalizar tem de andar de
ônibus, pois eles não têm fiscalização. Aqui vai cair pau dos dois lados, além
de elogios, se houver merecimento. Não tem fiscais nos ônibus, os empresários
trabalham bem. A Secretaria de Transportes faz o que pode, a CARRIS está sendo
ótima. Agradeço à Direção e aos Prefeitos que atendem a CARRIS. A CARRIS merece
elogios não só de mim.
Sobre
a situação na Saúde, retornando, não precisamos falar muito, porque os Senhores
sabem. Agora falo da minha preocupação com o transporte coletivo – e eu
misturo, são três movimentos, e só posso falar dez minutos e não dá tempo de
esta liderança falar.
Claro
que agradeço esta tribuna ao Presidente da Casa, que me outorgou, e já é a
quarta Tribuna Popular que utilizo nesta Casa. A minha preocupação com o
transporte coletivo, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, é com os
idosos, por que existe uma lei que ampara a utilização dos primeiros bancos,
mas os idosos de passe livre – e lutei muito no tempo do Collares para acabar
com as filas e ele me ajudou, a meu pedido – não podem sentar nos bancos
dianteiros, porque sempre tem um pai ou uma mãe com uma criança sentados. Isso
é uma falta de respeito para com os idosos. Peço uma fiscalização da Secretaria
de Transporte, que também muito me tem ajudado por meio do Secretário Bertotto.
Quero
aqui ler um pouco de agradecimentos ao Vereador – não sei se está aqui, ele
está presente; os outros Vereadores e Vereadoras que não chegaram devem estar
ouvindo - que foi ao evento de desempregados, dos passageiros do transporte
coletivo e segurados do SUS. Eu também agradeço, não à sua presença, mas à
presença de seus assessores, o único Vereador que esteve lá e que tem um
projeto em favor dos desempregados, que passa nessa Casa sem demora – informo
que os desempregados não estão aqui, porque não têm vale-transporte, não têm
emprego, não têm alimentos e estão sofrendo – foi o Ver. Raul Carrion, que nos
deu a honra de comparecer em nossas comissões ali, não com os desempregados –,
a maioria porque não têm vale-transporte, não têm maneira de chegar ali. Mas,
Srs. Vereadores, nós lutamos, sim, por esses pais de família que ficaram
desempregados, e que podem provar com a carteira assinada. O passe livre não é
para aqueles que nunca quiseram trabalhar; é para todos, desde jovens de
dezessete anos, até pessoas de sessenta anos, que estão desempregados e, muitas
vezes, são doentes. É a partir dos sessenta anos. Jovens e pessoas de
meia-idade que não têm emprego não podem andar de ônibus, pois o passe livre é
a partir de sessenta anos.
Eu
quero agradecer ao Ver. Raul Carrion, do PC do B, que foi o único Vereador que
esteve presente, e aos demais Vereadores que colaboraram com o ingresso. Espero
que no próximo evento desta Casa nos dêem oportunidade. Agradecemos ao
Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, a todos os funcionários da
Casa, a todos que ali estiveram, a todos os assessores – o assessor do Ver.
João Antonio Dib esteve lá. Muito obrigado ao Ver. Isaac Ainhorn, que não foi,
mas foi a Rosa. O Isaac gosta muito de falar “água, água, água”, não sei por
quê. Ele não está aqui, nunca o Partido dele se manifestou, mas, Ver. Besson, o
senhor está aí e pode ser que se manifeste. O PDT foi o único que não se
manifestou. Todos os Partidos, nas reuniões passadas, se manifestaram a favor
dos desempregados. A minha preocupação é esta, sim. E eu esperava a presença
das Vereadoras aqui e lá no evento. Elas também não foram; eu confiava bastante
nas mulheres, e continuarei confiando. Eu convido os Vereadores que não foram
para irem na próxima, não para ajudar o Flores, mas sim as flores gaúchas e porto-alegrenses,
que estão passando fome. Não tem mais cemitério para enterrar, repito!
Para
concluir, quero agradecer à Prefeitura de Porto Alegre, desde a época do então
Prefeito Olívio Dutra, hoje Governador, que colocou água no Morro da Polícia e
nas Vilas, a meu pedido. O Collares, do PDT, Ver. Ervino Besson, me ajudou
tão-somente a fazer a caixa d’água no Morro da Polícia, e em outras Vilas ele
começou, mas quem concluiu foi o Prefeito Olívio Dutra. E Tarso Genro fez todas
as ligações. Eu quero dizer ao Ver. Isaac Ainhorn, que não está presente, que
pare um pouco de falar em água, pois a água está cara para os ricos dele, mas a
Prefeitura está dando água gratuita para as vilas, o que é direito social. Ele
não vai visitar as vilas, ele não vai visitar o Orçamento Participativo, ele
não tem ninguém na minha grande Glória, na Cruzeiro do Sul, dentro do Orçamento
Participativo. Quem quer falar tem de estar junto; ele não anda de ônibus! Que
ele pare de falar em água e visite os pobres e os movimentos de apoio da
Bancada do PDT, que conheço - já falei para o Collares. Quanto ao convite ao
Zambiasi, Presidente da Assembléia, que fiz, também não apareceu e nem mandou
assessores, o que me preocupou, porque ele é do meu Partido, e a partir de hoje
estou saindo do PTB, agradecendo ao Zambiasi e aos companheiros. Vou ficar com
os três movimentos estaduais, apartidário. Olha, “pam” neles que não vieram dar
valor ao nosso exército, Ver. Pedro Américo Leal, exército de pobres no Estado
do Rio Grande do Sul, do País, culpa deste Governo Federal, que se reelegeu,
maltratando a saúde no País, no Estado e no Município, sim. O chamado Serra nós
vamos serrar com “pam, pam, pam”, mas não é bala, é palavra, meu prezado Ver.
Raul Carrion, que esteve presente lá.
Estivemos
junto com o PC do B, sim, que é guerreiro, que entrou na casa do Presidente.
Não só na casa, mas entrou com palavras nas casas de muitas elites, Vereadoras
e Vereadores.
Eu
quero que, na próxima vez, estejam mais Vereadores presentes, quando estiverem
reunidos três movimentos estaduais, não por causa desta liderança, mas pelo
povo que está sofrendo no transporte coletivo, pelos segurados do SUS e pelos
desempregados gaúchos, que lotaram esta Casa, Ver. Raul Carrion, e demais
Vereadores que nos dão apoio. Não vou citar todos os nomes, mas quero citar o
Ver. Estilac Xavier, que muito nos ajudou e também o Sr. Presidente, que também
nos apoiou. Mas os Vereadores gremistas e colorados não se manifestaram a favor
dos desempregados no dia de ontem. Espero que isso não se repita numa próxima
oportunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos a presença do Sr. Edmundo
Flores, que falou em nome da Igreja Evangélica Todos Bem-vindos em Nome de
Jesus e se referiu aos passageiros dos transportes coletivos, aos segurados do
SUS e aos desempregados gaúchos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Teremos,
hoje, um período destinado a assinalar o transcurso do 57.º aniversário do
Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, CPERS, nos termos do
Requerimento n.º 002/02, de autoria do Ver. Raul Carrion. Convido a Sr.ª Juçara
Maria Dutra Vieira, Presidenta do Centro dos Professores do Estado do Rio
Grande do Sul, CPERS, a fazer parte da Mesa.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr.ª Juçara Maria Dutra Vieira, Presidenta do
CPERS; demais representantes do CPERS; professores e professoras, todos que nos
assistem aqui e em suas casas pela TV Câmara,
quero, em primeiro lugar, agradecer a esta Casa pela decisão unânime referente
à nossa proposição, no sentido de homenagearmos uma trajetória tão importante
como a do CPERS-Sindicato.
No
dia 21 de abril de 1945, há cinqüenta e sete anos, que serão completados neste
domingo, um aguerrido grupo de professores, constituído basicamente por
mulheres, fundou o Centro de Professores Primários Estaduais, lançando as bases
para a criação do CPERS, transformado, em 1989, em CPERS-Sindicato.
A
sua trajetória, desde então, é marcada por uma luta constante pela qualificação
da educação pública, pela valorização do trabalho dos professores e pela
participação na luta geral dos trabalhadores gaúchos e brasileiros por um
Brasil mais justo, mais democrático e soberano.
A
valentia do magistério gaúcho tem-nos dado grandes lições de cidadania. Sua
autonomia frente aos governos e aos partidos é uma marca indelével. Sua
história está marcada por grandes greves da categoria, em geral para garantir
conquistas já asseguradas em lei e acordos salariais descumpridos. Nesse
sentido, é a primeira categoria no Rio Grande do Sul e a segunda no Brasil a
realizar uma greve após o golpe militar de 64. E a grande greve de 1979 não foi
só por aumento salarial e pela dignidade profissional; mais do que por isso, os
professores lutavam pelas liberdades democráticas e pela anistia. A essa greve
seguiram-se muitas outras - a de 1980, de 1982, 1985, 1987, 1988, 1989, 1990,
1991 e 1999 -, sob os mais diversos governos, muitas vezes enfrentando os
fuzis, sem nunca fraquejar; nem sempre vitoriosas, mas sempre heróicas.
A
partir de 1985, a sineta passou a ser o símbolo do magistério gaúcho, apesar de
a entidade ter a sua bandeira e o seu hino oficial. O som da sineta, além de
marcar o início e o término das aulas, passou a significar a luta dos
professores por dignidade, por respeito e por um Brasil mais fraterno e mais
justo.
Algo
digno de nota é que, contrariando a nossa cultura machista, a maioria das
presidências da entidade foi ocupada, nesses cinqüenta e sete, anos por
mulheres. Das vinte e quatro presidências, vinte foram ocupadas por mulheres.
Nesse ensino, aprendizado permanente de cidadania, o professorado forjou a sua
consciência de classe e soldou sua aliança com o conjunto dos trabalhadores na
luta por uma nova sociedade, sem explorados e sem exploradores.
Temos
também, nesta Casa, tramitando - e esperamos que seja aprovado em breve -, um
Projeto concedendo o Prêmio Mérito Sindical ao CPERS-Sindicato.
Longa
vida para o CPERS-Sindicato e para a sua luta, que é a de todos os
trabalhadores brasileiros! Pela dignidade dos trabalhadores do ensino, pelo
ensino público gratuito e de qualidade e por um novo Brasil, mais justo, mais
fraterno e cada vez mais soberano! Muito obrigado pela honra de podermos, na
data de hoje, homenagear tão importante entidade, com a qual, inclusive, tive o
privilégio de, em muitas lutas, compartilhar e ser parceiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, cara companheira Juçara Maria Dutra Vieira, presidente do
CPERS-Sindicato, entidade a quem devemos uma história preciosa de luta e de
construção do que somos hoje: protagonistas de uma nova educação neste País e
neste Estado.
Gostaria
de cumprimentar o Ver. Raul Carrion por esta homenagem justa, porque este
Sindicato é símbolo para o Rio Grande do Sul, para o País e, tenho certeza,
para a América Latina, de como podem os trabalhadores organizados ser muito
fortes, de como podem incidir sobre as políticas públicas, de como podem ajudar
os demais trabalhadores, no sentido de, como classe, organizar uma luta
unificada para modificar as suas condições.
O
CPERS se destaca e tem essa história poderosa, creio, por estas duas
características: pela sua capacidade de bem representar as questões
corporativas dos professores, e de, enraizado, organizado, desde os representantes
da escolas, dos núcleos, do seu conselho geral, das assembléias, dos
congressos, esse enraizamento ter uma capilaridade, uma capacidade de diálogo,
de percepção das necessidades dos professores, de trabalhar com informação, com
esclarecimento, com mobilização, e, ao mesmo tempo, ser um combativo sindicato
que se integra às lutas gerais, que dialoga com os demais trabalhadores, que
pauta as questões de lutas, inclusive para a sua categoria. Logo, politiza, no
sentido positivo da contextualização das lutas, da capacidade de fazer um
movimento qualificado, com clareza de conjuntura e com incidência na
conjuntura, e não é um movimento que é focado no corporativismo, portanto
desligado das lutas gerais muitas vezes sem capacidade de sucesso.
Eu
gostaria de ressaltar aqui esse protagonismo, principalmente em relação à
organização nacional dos trabalhadores de educação. São poucas as categorias
que têm a capacidade que os trabalhadores de educação têm de incidir na
elaboração das leis gerais da educação, de se organizar nacionalmente, de fazer
dois congressos nacionais - está para sair o terceiro - da sociedade civil,
onde se propõe o Plano Nacional de Educação. E o CEPRS é protagonista disso,
está no centro dessa organização. Em quantas marchas a Brasília o CPERS
engrossou fileiras? Quantas marchas gerais houve em que os trabalhadores do
CPERS, presentes, mobilizaram os seus trabalhadores? Quantas lutas que foram
roubadas, mas que foram símbolos da organização dos trabalhadores, como foi o
Plano Nacional de Educação, que tramitou no Congresso Nacional, que foi
desrespeitado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso? Mas isso foi fruto da
mobilização que traz saldo, sim, para a nossa escola pública, para a educação
pública.
Chamo
a atenção pelo vigoroso e demorado debate que fez o CPERS, e que chegou à
filiação à Central Única dos Trabalhadores. Um sindicato com esse tamanho, com
o tamanho da diversidade da sua base, consegue politizar, fazer um debate, com
a qualidade que fez, e filiar-se a uma Central Única dos Trabalhadores,
expressando esse compromisso com as lutas mais gerais.
Quero
ainda ressaltar que, se hoje nós temos experiências de escola pública de
qualidade espalhando-se pelo País inteiro, se o Brasil é protagonista de uma
nova escola, é porque o CPERS, paralelamente à sua luta por condições, por
valorização dos trabalhadores, em que foi protagonista da unificação do
trabalhador professor com o trabalhador funcionário, e isso é fundamental,
também sempre pautou a sua atuação na discussão e na disputa pela qualidade da
escola pública, que nunca esteve descolada da luta dos trabalhadores na visão
do CPERS, com seus encontros de educação, com seus debates das políticas para a
educação que diferentes governos propuseram neste Estado, fazendo uma presença
muito forte, sento propositivo, questionando políticas pedagógicas,
participando da elaboração de planos de governo, questionando essas políticas,
sendo propositivo, sendo forte e mobilizador. Se hoje a escola pública
apresenta um protagonismo que, inclusive, ensina a escola particular, é porque
o movimento que é protagonizado pelo CPERS-Sindicato não é um movimento
estreito; é um movimento que pensa a escola pública de qualidade, que mostra, e
dialoga com a sociedade, que a luta dos trabalhadores é por uma escola pública
de qualidade; portanto, é a luta de todas as pessoas.
Parabéns
ao CPERS Sindicato! Que a sua grandeza tenha essa característica. Longa vida ao
CPERS-Sindicato! Que possamos, cada vez mais, diante de uma situação de perda
cada vez maior de direitos do trabalhares, seguir exemplos como o do CPERS e
conquistar sempre novas formas de organização, para inverter essa ordem social.
Parabéns, Juçara! A luta continua! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
especialmente Professora Juçara Maria Dutra Vieira, Presidente do CPERS, quero
agradecer, em primeiro lugar, ao Ver. Paulo Brum, que me fez a cedência deste
tempo na Liderança do PSDB. Quero dizer à Juçara que falo não só em meu nome,
mas em nome do Ver. Paulo Brum. À Juçara, que tenho orgulho de dizer que é
minha amiga particular, aos companheiros do CPERS, quero dizer da nossa
discordância, muitas vezes, em relação ao andamento de algumas questões, do
modo como são encaminhadas pelo CPERS no Estado do Rio Grande do Sul. E digo
isso com absoluta tranqüilidade e absoluta lisura, porque é assim que ocorre em
uma democracia.
Mesmo
na diferença, podemo-nos respeitar e trazer a homenagem do PSDB não só à
entidade quanto à classe que essa entidade representa. Sei que a Juçara não
gostaria que eu fizesse isso, mas eu quero, através da pessoa da Juçara, fazer
uma homenagem a cada professor representado pelo CPERS.
Conheci
a Juçara, não vou dizer há muito tempo, mas vou dizer há algum tempo, quando a
Prof.ª Juçara Dutra Vieira era uma professora na Cidade de Vacaria – Boa terra,
Ver. João Antonio Dib! – e brigava para exercer a sua profissão como
professora, numa cidade relativamente pequena. Professora universitária,
enfrentando os desafios do trabalho, inclusive tendo a responsabilidade
dividida entre a sua casa e a escola. Transferiu-se depois para Porto Alegre,
sempre integrada ao CPERS, professora representante da área, depois na direção
do CPERS, enfim, a Presidente do Centro de Professores. Através da Juçara, nós
podemos fazer muito bem o que é um perfil de um professor, talvez mais difícil,
muitas vezes, para as professoras, porque elas têm que, mais do que os
professores, repartir o seu tempo de escola e o seu tempo de casa, de família.
Mas o desafio, a tarefa do professor, e aí falo também um pouco a partir da
minha experiência pessoal, é uma tarefa fundamental para o País, para o Estado,
para a Cidade. Por isso, Juçara, eu fiz questão, alertado pelo Ver. Raul
Carrion de que tinha essa homenagem, hoje, de permanecer em Plenário junto com
o Ver. Paulo Brum. Podemos ter diferença em relação a algumas conduções da
entidade, não podemos ter diferença em relação ao que representa essa entidade,
que é a tarefa do professor, e a importância do Centro dos Professores no
cenário político e no cenário sindical e profissional deste Estado.
Eu
quero, portanto, aqui, trazer, respeitosamente, mesmo com a diferença, o meu
abraço à Juçara, aos seus companheiros de direção do Centro dos Professores e
sobretudo a todos os professores do Estado do Rio Grande do Sul. Não fui por um
acaso um aluno de escola estadual, mas minhas duas irmãs foram, e sempre tive
um respeito enorme pelas escolas estaduais e, ao longo desses anos, tenho
visitado, acho que posso dizer sem risco de ampliar demais o número, algumas
dezenas de escolas estaduais no interior do Estado, pelos motivos que a Prof.ª
Juçara bem conhece - a minha literatura dirigida às crianças e aos jovens -, e
tenho encontrado excelentes escolas, escolas médias, escolas às vezes menos
boas, mas temos encontrado, sobretudo, sempre professores dispostos, na maioria
dos casos, com o seu sacrifício pessoal, a defenderem o interesse dos seus
alunos, serem, efetivamente, aquelas molas fundamentais do crescimento da
criança e do adolescente. O meu abraço a todos os professores do Estado e,
muito especialmente, ao Centro de Professores e a sua Presidente Prof.ª Juçara
Maria Dutra Vieira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Anunciamos, com muita alegria, a visita
orientada do Centro da Juventude de Porto Alegre, Casa da FEBEM/RS, com as
seguintes presenças: Lúcio Flávio, Luiz Fernando, Rafael, e as Monitoras: Inês
Simon, Mara Souza e Regina Abbud. Essa atividade faz parte do Projeto de
Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas e entidades da
Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam bem-vindos entre nós.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações, por cessão de
tempo do Ver. Raul Carrion.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ex.mo Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. José Fortunati; Prof.ª Juçara Maria
Dutra Vieira, Presidente do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do
Sul; Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, demais membros da Diretoria
do CPERS, alunos da FEBEM presentes nesta manhã, senhoras e senhores.
Em
primeiro lugar, parabenizamos o Ver. Raul Carrion pela iniciativa de trazer a
esta Casa os cumprimentos pelo 57.º aniversário, mas não é simplesmente o
aniversário do CPERS, é o momento em que cada Vereador e cada Vereadora pode
fazer uma discussão e uma exposição da trajetória de lutas do CPERS junto à
população do Rio Grande e do Brasil.
Com
muito orgulho, sou professor e utilizo sempre o professor. Sempre digo que
estou Vereador, mas ser professor é para sempre. Sou oriundo de escola pública,
estudei, na época, o antigo Primário, no Colégio Euclides da Cunha, fiz o
Ginásio e o Científico no Presidente Roosevelt, e, hoje, sou Professor
Licenciado do Estado. Tive uma participação durante muitos anos no trigésimo
nono núcleo do CPERS, e esta luta, a construção que o CPERS fez, mostrou para a
sociedade posições diferenciadas, porque o CPERS foi uma entidade que ao longo
dos anos construiu a sua trajetória de luta junto com a sociedade. Na grande
parte dos movimentos, a sociedade o respaldou, porque entendeu e entende que esta
luta do magistério é uma luta incessante. Por quê? O professor, ele é igual aos
outros, mas ele tem uma dimensão grande que é o dia-a-dia, a interlocução com
alunos, que vêem nele o modelo, um paradigma, e a luta nossa como professor é
sempre por qualidade e também por salários. Muitas vezes, os professores tinham
vergonha de dizer que brigavam por salários, por quê? Porque o professor, na
sua origem, está muito ligado à questão do sacerdócio, mas precisamos sim,
ganhar mais para dar mais qualidade. Neste mundo moderno, hoje, os alunos, com
toda a tecnologia e, muitas vezes nas suas casas, com computador, podendo
freqüentar e assistir teatros, televisão, cinemas, e o professor não tem
recursos nem para comprar os seus próprios livros. Então, esta briga incessante,
sim, é uma briga que nós temos que Ter, e o CPERS sempre foi paradigma disso.
Lembro
que, numa oportunidade, em 1985, era Diretor do Centro Estadual de Treinamento
Esportivo e ocorreu uma greve. Eu tinha uma FG. E, imediatamente, aderi à
greve, e me foi dito que eu não poderia fazer greve porque eu tinha uma FG. E o
que eu disse imediatamente foi o seguinte: Eu fui eleito pelo meus pares, e o
cargo não é meu. Devolvi. Fizemos a greve e, na época, eu e um grupo de
professores na Secretaria de Educação ficamos alijados, num canto. Terminou a
greve, a discussão, passamos, conseguimos umas conquistas, outras não, mas o
importante é que esta luta do CPERS, o Centro que depois virou Sindicato, numa
abrangência maior, necessidade da Legislação, mostrou que esta luta vai
continuar dia a dia. O importante é nunca fugir da raiz.
A
briga constante dos professores é por qualidade de ensino e também por uma
dignidade maior para os nossos professores. Essa luta sempre terá deste
professor o apoio irrestrito, porque, volto a dizer, o professor ainda é um
modelo para os seus milhares e milhares de alunos.
Portanto,
desejamos ao CPERS que continue firme no seu norte, não se desviando, porque o
nosso norte é claro e reto, a sociedade nos entende e compreende como tal.
Parabéns, Ver. Raul Carrion, e parabéns ao CPERS por essa iniciativa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É com satisfação que concedemos a palavra
à Sr.ª Juçara Maria Dutra Vieira, Presidenta do Centro dos Professores do Rio
Grande do Sul, CPERS/Sindicato.
A SRA. JUÇARA MARIA DUTRA VIEIRA: Bom-dia, Sr. Presidente José Fortunati,
em nome de quem quero cumprimentar as Vereadoras e os Vereadores de todas as
bancadas, e também a plenária, não só os nossos companheiros trabalhadores em
educação como outros também que têm outras demandas aqui nesta Casa, e que as
apresentam aqui com a sua legitimidade de representação.
Eu,
esses dias, estava no Estado de Santa Catarina, num congresso de trabalhadores
em educação, e uma das pessoas que fez um questionamento à minha fala disse o
seguinte: “Eu quero me dirigir à CNTE - que é a nossa confederação -, mas quero
me dirigir à Juçara, perguntando como é que os gaúchos conseguiram construir
uma identidade tão forte e tão bonita, que estamos buscando também aqui.” Eu
fiquei pensando que essa identidade que nós temos, como Estado do Rio Grande do
Sul, se deve em muito aos talentos individuais, mas se deve sobretudo à riqueza
das nossas organizações sociais, das nossas organizações nas suas diferenças e
nas suas especificidades. Neste momento eu represento uma organização muito
específica da sociedade do Rio Grande do Sul, que é a organização dos
professores, dos funcionários de escola, dos trabalhadores em educação, dos
educadores do nosso Estado. É muito específica, mas tem uma grande
capilaridade, porque em quase todas as nossas famílias existe um educador, ou
parente, ou conhecido, ou pessoa das nossas relações. E é essa organização que
nós temos hoje o privilégio de representar nesta Casa para receber esta
homenagem. Destaco neste momento o Ver. Raul Carrion, que teve essa
sensibilidade, com certeza expressa aqui por outros parlamentares, que, também,
através das suas bancadas têm essa sensibilidade para com os movimentos sociais
do Estado do rio Grande do Sul.
Como
foi muito bem dito aqui, a história do CPERS/Sindicato se confunde com a
história do Rio Grande do Sul. Nós nascemos em 1945 por iniciativa de
professoras primárias. Essas professoras, já no ano seguinte, estavam lá na
frente do Palácio numa mobilização de rua que tem sido uma das nossas marcas,
uma das nossas características. E porque também temos esse profundo traço de
gênero na nossa categoria, por certo essa solidariedade, esse espírito de
organização impulsionou esse Sindicato por muitas décadas. Tivemos ao longo
desse período muitos desafios internos e desafios externos. Um deles diz
respeito à nossa própria unificação; nós, que representávamos os professores,
passamos a representar professores e funcionários de escola, porque entendemos
que os funcionários têm uma dimensão educativa muito forte nas nossas escolas
no momento em que a conjuntura nos recomenda tratar com maior seriedade, por
exemplo, os problemas com a violência.
Enfrentamos
desafios internos, quando a nossa categoria, num tempo mais remoto, era
exercida por mulheres que tinham a condição, muitas vezes, de se sustentar fora
da sua profissão. Nós tivemos, sim, enfrentamos o desafio da profissionalização
das professoras e professores se assumindo como profissionais da educação e não
apenas como missionários, como aqui foi mencionado.
Nesse
percurso tivemos que fazer, sim, um grande debate sobre o caráter de classe da
nossa organização. E nós sempre tivemos posição a esse respeito, procurando
fazer a necessária intervenção das direções no sentido de ser a vanguarda das
lutas, nunca perdendo a condição de dialogar com a sua base, pois é a base que
a legitima para levar à frente as lutas educacionais. Nesse aspecto, a filiação
à Central Única dos Trabalhadores e alianças com movimentos sociais, que
entendemos que representam os interesses dos trabalhadores, sempre foram
fundamentais para o CPERS/Sindicato. Mas é um Sindicato extrema e
necessariamente plural, e é um Sindicato que tem como objeto de trabalho a
educação e, por isso, sempre primou pela defesa intransigente da escola
pública, e nessa defesa fazendo a sua reivindicação por salário, por condições
de trabalho, tensionando os governos, fazendo graves e grandes mobilizações.
No
final dos anos setenta e nos anos oitenta tivemos, sim, greves e mobilizações
históricas que muitos dos trabalhadores em educação, dos educadores e também a
sociedade guardam na memória esse tempo. Nós temos a convicção de que fomos
fundamentais nessa luta, porque nesse momento conseguimos articular, por
exemplo, a discussão da eleição para diretor de escola com a eleição geral, com
a superação da ditadura e com a volta da democracia. E tivemos aliados, naquela
época, que não temos mais, mas nem por isso deixamos de fazer as mesmas
defesas. A defesa de uma sociedade democrática, de uma sociedade includente, porque é só assim que a
escola pública adquire sentido e adquire finalidade.
Nós
tivemos, também, quando nos transformamos em Sindicato, nos anos de 88 e 89,
por força da Constituição, um papel fundamental na Constituinte. Eu lembro de
companheiros e companheiras levando para a Assembléia Legislativa catatais de
papéis com os nossos projetos, com as nossas propostas, e têm a nossa
assinatura, por exemplo, os 35% de verbas para a educação que trazem para o Rio
Grande do Sul uma maior potencialidade, embora isso não resolva os nossos
problemas, e por isso estamos sempre em luta. Esses 35% para a educação têm a
nossa assinatura. Tem a nossa assinatura, também, o repasse de verbas para as
escolas e tem também a gestão democrática, que é fundamental para que possamos
comprometer toda a sociedade na defesa da escola pública.
Eu
me perdi um pouco no tempo, achei que eram dez minutos, e queria concluir
agradecendo a homenagem da Câmara de Vereadores, dizendo o seguinte: que este é
um local privilegiado, de expressão da pluralidade da sociedade gaúcha, e por
isso o CPERS/Sindicato vem aqui, não para tentar ser unanimidade na opinião dos
Parlamentares, porque entende que legitimamente aqui se expressam todas as
opiniões, mas vem aqui sabendo do reconhecimento que esta Casa presta ao
Sindicato que nós representamos, como uma das expressões do fortalecimento, não
só da sociedade do Rio Grande do Sul como estrutura social e política, mas também
na defesa da escola pública, na defesa da educação para todos, para os
trabalhadores e para a sociedade, porque isso é fundamental para nós pensarmos
numa responsabilidade que temos, que é uma responsabilidade recíproca, que é
nossa, dos educadores e que é dos parlamentares: é lutar para que essa
sociedade seja cada vez mais justa, mais includente,
e para isso ela necessita, basicamente, da educação, que não só responde aos
direitos sociais, mas, hoje, na condição de desenvolvimento que nós
atravessamos, responde também pelos direitos humanos aqui no nosso Estado, no
nosso País e universalmente.
Muito
obrigado por esta homenagem, e nós queremos dividir com esta Casa, também,
aqueles avanços e aquelas vitórias que a educação no Rio Grande do Sul teve, e que
por certo também contribuem para nossa identidade de povo gaúcho. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer à Prof.ª Juçara Maria
Dutra Vieira, Presidente do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do
Sul, CPERS/Sindicato, que no dia de hoje esteve conosco neste importante 57.º
aniversário do CPERS, um Sindicato que, indiscutivelmente, ao longo da sua
história, mostrou de uma forma muito concreta a luta por melhores salários de sua
categoria, e fez isso sempre de forma intransigente em nome dos interesses dos
trabalhadores: a luta por melhores condições de trabalho, a luta por uma
qualidade de vida mais adequada, não somente aos professores mas a toda a
comunidade escolar, a luta pela qualidade da educação nas nossas escolas,
especialmente nas escolas públicas e principalmente a luta intransigente na
defesa da escola pública com qualidade, plural e democrática.
Eu
tenho sido, ao longo do tempo, minha querida Juçara Dutra, Presidenta do
CPERS/Sindicato, na verdade, alguém que tem acompanhado, com muita atenção, a
luta do CPERS/Sindicato, e sou testemunha de que essa luta, ao longo do tempo,
tem ajudado a qualificar em muito as relações dos professores com a comunidade
escolar, mas, mais do que isso, tem feito com que essa luta, uma luta nacional
e não somente regional, produza resultados concretos na melhoria das condições
dos professores e especialmente na qualidade de ensino no nosso Estado.
Parabéns a vocês!
Suspendo
os trabalhos da presente Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h14min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
10h16min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Elói Guimarães solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje,
19 de abril.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Elói Guimarães, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Fortunati, com
fundamento no art. 102 do Regimento, parágrafos 2.º e 3.º, e também no artigo
63, especialmente no inciso III, e parágrafo 3.º, hoje pela manhã foi apregoado
pelo Sr. 1.º Secretário o Processo n.º 1545, Requerimento n.º 71 da lavra do
Ver. Sebastião Melo. Estou requerendo, Sr. Presidente, que V. Ex.ª, após um estudo
que faça no seu gabinete, determine as disposições do artigo 19, inciso II,
letra j, relativamente a esse Requerimento. Não estou solicitando que V. Ex.ª
determine isso agora, mas o meu Requerimento é feito no sentido de que V. Ex.ª
faça um estudo, porque creio que é o caso da aplicação, com fundamento nos
dispositivos que elenquei, do artigo 19, inciso II, letra j. Esse é o
Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro, pela importância da
matéria, acolho o seu Requerimento e encaminho o processo, imediatamente, para
análise da Procuradoria e, posteriormente, levarei esse tema ao conhecimento da
Mesa para posterior deliberação.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já ouvi e já li muitas notícias e denúncias
com relação à distribuição de água: sobre o sabor da água, sobre a cor da água.
O DMAE tem dado explicações, Ver. João Dib, na maioria das vezes, de que se
trata de proliferação de algas, de que é isso que faz com que haja alteração,
dando um cheiro especial à água que é distribuída à população. Recebi uma
denúncia dessas lá da Lomba do Pinheiro, da Parada 16. Como as pessoas estavam
desesperadas, não podiam tomar a água, e estão, inclusive, comprando água para
tomar, para substituir a água do DMAE, tomei a liberdade de, em um laboratório,
mandar fazer uma análise da água de algumas casas daquela região. Eu tenho aqui
a análise da água de rede da Rua Canavi Boeira da Silva, n.º 10. O exame foi
feito no dia 3 de abril, e eu recebi o resultado ontem à tardinha; por isso
estou divulgando hoje. Inclusive já avisei os moradores que tomem cuidado com a
água que está sendo distribuída lá pelo DMAE. Leio: “Colimetria - ensaio
presuntivo, presença/100 ml, positivo; bactérias heterotróficas, UFC/ml: 100;
contagem placas em Placas-Pour Plate; colimetria - ensaio confirmatório,
presença também de 100 ml, positivo, tubos múltiplos. A amostra apresenta-se
fora dos padrões de potabilidade, sob o ponto de vista bacteriológico, conforme
Portaria n.º 36, de 12 de janeiro de 1990, do Ministério da Saúde.”
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Por favor, Vereador-Presidente. Peço que
desconte o meu tempo, porque estou concedendo aparte ao Ver. João Antonio Dib.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Luiz Braz, a informação que V.
Ex.ª traz realmente é uma denúncia muito grave, mas eu gostaria de dizer que o
problema das algas realmente existe, mas parece que tem solução com carvão
ativado. Mas o que V. Ex.ª nos traz é muito sério.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, num primeiro
momento, eu disse para a população da Parada 16 da Lomba do Pinheiro que a
informação que recebíamos do DMAE era com relação às algas. Mas, até para
tranqüilizar aquela comunidade, eu mandei fazer esse exame no Laboratório, e o
exame realmente indicou que existem fezes na água, para ser mais real.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, eu sei que V. Ex.ª
está numa conversa paralela, mas pediria que, por favor, V. Ex.ª colaborasse
com este tribuno abandonado nesta tribuna.
O Sr. Estilac Xavier: Ver. Luiz Braz, agradeço a V. Ex.ª pelo
aparte. Faço duas considerações. Primeira, a questão da presença das algas é
pelo baixo nível do rio, pela iluminação e pela intensidade de calor - isso
ocorre em todo o Brasil. Quando chove, aumenta o nível de água e baixa a
temperatura, imediatamente cai pela metade, nas primeiras horas, a proliferação
de algas, que só produzem sabor e cheiro, mas que não atacam a potabilidade e a
qualidade da água. Em segundo lugar, eu gostaria de ter uma cópia da sua
análise, porque é muito estranho que um Vereador faça uma coleta, numa rede de
água, mande fazer uma pesquisa num laboratório e traga essa informação, criando
insegurança à população.
O SR. LUIZ BRAZ: Essa análise não é minha, ela é de um
laboratório de Porto Alegre. Afinal de contas, nós não podemos deixar a
população em perigo. Isso, se for confirmado, porque existem outras regiões se
queixando de problemas com a água, trata-se de um crime contra a população.
Acredito que esse assunto não deva ser tratado de forma política, como quer
tratar o Ver. Estilac Xavier. Nego-me a tratar de forma política, como quer
tratar o Ver. Estilac Xavier, dizendo que este Vereador não tinha o direito de
ir lá, na população, para colher a água, para mandar fazer a análise. Ora, eu
sou representante da população, eu sou representante desta sociedade, assim
como V. Ex.ª é, assim como qualquer Vereador deste Plenário é. O Ver. Estilac
Xavier, num aparte anti-regimental, está dizendo que esta análise não tem fé
pública. Eu sou representante da sociedade, e posso mandar fazer a análise. Só
num regime ditatorial, que vive na cabeça do Dr. Estilac Xavier, é que o
representante público não tem fé pública. Isso só na cabeça de ditador do Ver.
Estilac Xavier e dos seus companheiros. Se o Ver. Estilac Xavier não acredita
nos resultados deste laboratório, por favor, não permita que a população da
Parada 16 e outros integrantes da nossa população, continuem tomando fezes na
água. Está aqui neste exame. E eles dão, simplesmente, a desculpa de que se
trata de algas. Ora, em muitas regiões da Cidade, pode acontecer o fenômeno das
algas. O Ver. João Dib Já confirmou, outros técnicos dessa área também
confirmaram, muitas pessoas confirmaram, mas este exame não diz que são algas.
Vou repetir aqui o endereço: este exame foi realizado na água coletada de uma
residência da Rua Canavi Boeira da Silva, 10, no dia 3 de abril de 2002. E esse
exame, que foi realizado por um laboratório com credibilidade na Cidade, diz
que existe colimetria positiva nessa água distribuída pela rede pública aqui em
Porto Alegre. E isso é um perigo, Ver. João Antonio Dib! Este é um alerta que
nós fazemos para a população. E a outras pessoas, de outras regiões da Cidade
que passam pelo mesmo problema, eu peço por favor que mandem analisar a água em
outros laboratórios, que não o do DMAE, para que possamos ter a certeza de que
a água que a população está tomando não vai causar uma epidemia muito grave.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, a definição, no dia de ontem, do Supremo Tribunal Federal, na
verdade endossando a decisão do TSE, define o quadro eleitoral para o ano de
2002. Esta eleição, definido os três candidatos principais em nível federal -
Lula, pelo PT e pela Frente Popular; Serra, representando os neoliberais do
PSDB, possivelmente com essa definição do PMDB e, acredito, do PFL; e Ciro
Gomes que, a meu juízo, é farinha do mesmo saco, porque Ciro Gomes, para quem
não se esqueceu, Ver. Marcelo Danéris, foi o mesmo candidato que quando
Ministro da Economia defendeu a paridade do real com o dólar. Situação que
levou a Argentina, com a paridade do peso com o dólar, ao caos em que hoje se
encontra.
Na
verdade, Ver. Isaac Ainhorn, que me aparteia anti-regimentalmente, e que sabe
que isso é verdade, porque Ciro Gomes defendeu até o fim a paridade do real com
o dólar, e só depois, por uma forçassão
de barra muito grande da sociedade, houve a desvalorização cambial, que
desafogou a nação brasileira na balança comercial. Ele é da mesma linha, faz o
mesmo jogo, apenas com o viés diferenciado.
Eu
tenho muito respeito pelo governador Leonel Brizola – acho que teve até uma boa
posição aqui no Rio Grande do Sul, quando disse não a Brito, e que preferia
votar em FHC do que votar em Brito e encaminhou o candidato do seu Partido,
nosso Vereador-Presidente José Fortunati, mas quero dizer que Brizola, quando
referenda o nome de Ciro Gomes, na verdade - e esse é um juízo político desse
Vereador - ele referenda as políticas neoliberais que têm infelicitado o povo
brasileiro, a partir do momento em que aceita Ciro Gomes como seu coligado em
nível nacional.
Portanto,
Ver. Isaac Ainhorn, as eleições de 2002 não são eleições de figuras de quem é
mais magro, de quem é mais baixo, de quem tem curso superior, de quem não tem
curso superior. É uma definição de projetos. A Nação Brasileira vai dizer se
concorda, se diz sim à nova ordem internacional, baseada em blocos econômicos,
que visa a saquear os países pobres, vai dizer se concorda, com o seu voto, com
as políticas de endividamento impostas pelos países ricos, componentes do G-8,
aos países subdesenvolvidos, aos países pobres, e que encontra, infelizmente,
no nosso país, um vassalo dessa política, FHC com a sua base de apoio,
PMDB-PFL; vai dizer a Nação Brasileira se concorda com a política desse
Governo, dando continuidade a Serra, de aceitar a ALCA, a Área de Livre
Comércio das Américas, que FHC apenas procura adiar, e nós sabemos que a ALCA
significa a imposição do imperialismo norte-americano, de uma política de
blocos econômicos, que só beneficia as transnacionais, as grandes corporações,
os monopólios privados e, principalmente, os Estados Unidos, que, sozinho, detém
70% do PIB das Américas.
Essa,
portanto, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, não é uma eleição de
personalidades, é uma eleição onde vamos discutir o futuro deste País, porque
aceitar a ALCA em 2005 significa aceitar a perda da nossa soberania, significa
ficarmos subjugados a uma política de blocos econômicos, a uma política
neoliberal, que traz a desnacionalização do País, gerando desemprego, gerando
violência, gerando miséria, miséria nunca vista na história deste País.
Significará que queremos continuar com um governo de cócoras, um governo que
pegou o país com uma dívida interna de 64 bilhões de reais e está, hoje, em 700
bilhões de reais; um governo que pegou uma dívida externa com 130 bilhões de
dólares e, hoje, a dívida está em 300 bilhões de dólares. Portanto, o quadro
eleitoral está dado: a Nação brasileira vai-se manifestar, e não tenho dúvidas
de que ela dirá não à ALCA, não a essa dívida, não à submissão ao G-8, ao FMI,
à OMC, e sim a uma Nação independente, a uma Nação soberana, a uma Nação para
os brasileiros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, público do Canal
16, eu quero falar sobre dois assuntos. Um é para fazer um protesto à
manifestação do Ver. Luiz Braz, nobre colega que me distinguiu com um aparte,
mas ele presta um desserviço à Cidade. Ele fala da qualidade da água, traz um
laudo; eu digo que ponho em questionamento o laudo, porque o Vereador não tem
atribuição constitucional e não tem fé pública para fazer análise. Onde ele
coletou essa água? Quem viu a coleta? Será que essa água é coletada da rede ou
de um reservatório? Quero lhe informar, Ver. Luiz Braz, que o DMAE admite
potabilidade zero, que é o que deve-se fazer, para a presença de coliformes
fecais. São feitas 300 análises diárias em pontos diferentes para confirmar a
potabilidade da água, confirmadas pelo laboratório da Divisão de Pesquisas do
DMAE e conferido pela UFRGS. A água foi coletada onde, na rede ou num
reservatório? Essa rede estava ou estaria contaminada, segundo essa análise,
por uma ligação clandestina ou não? V. Ex.ª fez uma generalização, quis dizer
que não era política e fazendo muita política.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Estilac Xavier,
quero fazer um desafio a V. Ex.ª Eu trago água desse local onde nós a coletamos
para que V. Ex.ª, se realmente acreditar que a análise que foi feita não é
correta, que V. Ex.ª possa tomar a água que está sendo distribuída na Parada
16.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. Luiz Braz, nós não estamos
brincando, se V. Ex.ª acha que é possível brincar nesta tribuna, eu não estou
brincando. Eu não vou aceitar o seu desafio porque é pueril e não corresponde
às exigências de qualidade de intervenção nesta Casa.
Sobre
a questão das algas, são microorganismos que proliferam em época de estiagem,
com o calor e alta luminosidade, o que acontece em todo o Brasil e que é
tratado com o carvão ativado. Carvão ativado cujo mercado esgotou nacionalmente
e cuja a única decorrência é o cheiro e o sabor, mas não afeta a qualidade na
área da saúde. Então, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª não tem fé pública, embora não
esteja dizendo que V. Ex.ª tenha feito qualquer manobra, mas não está nos seus
encargos constitucionais, como Vereador, coletar água, que eu não sei de onde
V. Ex.ª tirou, e trazer uma análise de um laboratório que eu não conheço. Quem
tem fé pública para isso é a Prefeitura de Porto Alegre e seu Departamento.
Em
segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero, aqui, falar em resposta ao...
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, eu estou entendendo que, nesse momento,
o DMAE já deve ter mandado fazer coleta da água na rede para ver se há ou não
problema.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu já informei, Ver. João Antonio Dib, de
imediato, ao Diretor Carlos Todeschini para que ele tomasse as providências,
porque nós vamos verificar o que o Ver. Luiz Braz disse. Se ele disse que não
queria fazer política, nós não queremos fazer política de terrorismo com a
população, que é quem bebe da água. Nós não podemos trazer essa
intranqüilidade.
Em
segundo lugar, eu quero aproveitar que está chegando nesta plenária o Ver.
Sebastião Melo, que produziu uma peça, na Sessão passada, pedindo um
Requerimento para reunir todos os projetos sobre a suposição de que nós estamos
criando cargos e mais cargos. Eu quero alertar os assistentes que estão aqui
hoje, talvez levantando a questão do HPV, que é um dos projetos sobre o qual o
Vereador quer fazer uma Comissão Especial para tratar de todos os cargos. Mas
sobre que cargos que nós estamos trabalhando aqui que ele acusa? Vejam o que
ele diz: “O Ver. Sebastião Melo denuncia que a Prefeitura está criando um trem
de mil cargos para companheiros.” Mas o que é isso! Alguém pode acreditar num
negócio desses, que a Prefeitura pode criar cargos para colocar os seus
companheiros, quando todos sabem que o acesso ao serviço público se dá mediante
concurso, aberto aos brasileiros credenciados? E, aí, o Projeto do HPV, a
criação dos técnicos do DMAE, vão todos entrar numa vala comum, que agora tem
um Requerimento feito pelo Ver. Juarez Pinheiro que questiona, pelo artigo 19,
inciso II, letra j, a legalidade do Requerimento. Pois, o seu Projeto, que cria
os cargos, que dá tranqüilidade para o HPV, o Hospital Materno-Infantil da
cidade de Porto Alegre, está sub judice,
porque o Ver. Sebastião Melo quer fazer uma Comissão para que este Projeto não
seja aprovado, porque não quer a aprovação da Secretaria da Agricultura,
decorrente da política e da discussão que o Governo tem com a sociedade.
O
Ver. Sebastião Melo vai ter que explicar isso. Disse que nós o ofendemos, na
vez passada. Não fizemos isso. Se tivéssemos feito, Ver. Sebastião Melo, teria,
de imediato, lhe pedido escusa. Aqui está, pedi a Ata da Sessão Extraordinária,
onde eu disse que V. Ex.ª era um nobre colega, que era um ativo, combativo
Vereador, mas que, aquela acusação, na forma como foi feita e no conjunto que
eu tenho aqui de acusações que vão, uma atrás da outra, produzidas pelo
Vereador, elas representam o quê? Uma forma que eu não acho correta de se fazer
política na Cidade de Porto Alegre, porque traz intranqüilidade.
Eu
concluo, voltarei numa próxima oportunidade, Sr. Presidente, para falar disso
novamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, depois de muita demora,
eu obtive no meu gabinete o relatório de atividades e balanço da Prefeitura. E,
mais uma vez, constato aqui que a Prefeitura desrespeita a Casa e a Lei
Orgânica, não mandando o balanço da EPTC, o relatório de atividades. Não manda
a proposta orçamentária; agora, não manda o balanço. Então, eu estou fazendo um
Requerimento para que a Casa devolva este relatório e mande o Prefeito
complementar as informações, porque esta Casa aqui não é botequim, esta Casa
aqui é um Poder da Cidade e ela tem de receber as informações como determina a
Lei. Então, eu vou protocolar, neste momento, a não ser que eu esteja enganado.
E eu até quero requerer, porque não recebi, mediante certidão, portanto, não
fui certificado. Agora, os documentos que recebi no meu gabinete não dão conta
de que veio o balanço da EPTC. Pode ser que eu esteja enganado e, portanto,
posso estar errado, quero me certificar se isso é verdade ou não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, nós estamos recebendo a
manifestação de V. Ex.ª, e a nossa Diretoria Legislativa, em breve, nos passará
as informações corretas.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, primeiro, para informar
de que os prazos regimentais terminam hoje, no final da tarde, para a entrega
de todos os Relatórios. Segundo, dizer que quero, como Vereador, fazer um
Requerimento à Mesa, porque o Ver. Sebastião Melo com freqüência usa o
microfone, que deveria ser para encaminhamentos, requerimentos, questões de
ordens, para fazer debates políticos. Então, que se restrinja, como
Requerimento à Mesa, que se restrinja este microfone para requerimentos e não
para debates políticos que, para isso, temos o tempo na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Marcelo Danéris, fica difícil, como
Presidente da Mesa, saber qual vai ser a manifestação do Vereador ao se dirigir
ao microfone de aparte. Portanto, não temos como saber qual será a manifestação
que o Vereador irá fazer. Cabe à Presidência aceitar, ou não, a manifestação do
Sr. Vereador. Neste caso, o Vereador fez a sua manifestação, iremos encaminhar
à Diretoria Legislativa e daremos retorno, assim como recebemos também a
manifestação feita por V. Ex.ª.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência do tempo do
Ver. Nereu D’Avila.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, cinco minutos é pouco tempo, mas eu vou tentar
abordar três assuntos aqui nesta tribuna, no dia de hoje. O primeiro deles diz
a respeito à água.
No
último fim de semana, este Vereador foi solicitado, na Rua Juca Batista, na
casa do Sr. Nelso Basso, por um grupo de moradores que, preocupados com a
situação da água - cor e sabor -, pediu a este Vereador que tomasse as devidas
providências junto ao DMAE. Após, um grupo de pessoas na Restinga também
solicitou que este Vereador se fizesse presente para reclamarem sobre o
problema da água.
Na
segunda-feira, logo que cheguei a esta Casa, liguei ao DMAE, o
Diretor-Presidente do DMAE, prontamente, me disse que o DMAE estaria tomando
providências para mudar o local de captação da água, para que essa captação
fosse estendida mais para o meio do Guaíba, porque as algas não permitiam que
fosse corrigido o problema que está acontecendo com a água.
Este
Vereador espera que o problema da água, que está acontecendo na Zona Sul de
Porto Alegre e que também, conforme o Ver. Luiz Braz aqui se pronunciou, está
acontecendo na Lomba do Pinheiro.
Segundo
assunto: No dia de ontem, a COSMAM, que é presidida pelo ilustre médico desta
Casa, Ver. Dr. Goulart, recebeu na Comissão o Dr. Humberto Scorza, Presidente
do Conselho Municipal de Saúde, e o Sr. Nei Carvalho, Coordenador do Conselho.
O assunto em pauta era a central de marcação de consultas. O próprio Dr.
Humberto reconheceu que há problemas na central de marcação, afirmando que,
dependendo o tipo de patologia, se for caso de cirurgia, os próprios médicos
não assumem a responsabilidade do juramento prestado. A Comissão de Saúde,
juntamente com os Vereadores desta Casa, vai-se unir ao Conselho para que esse
problema seja, de uma vez por todas, amenizado ou solucionado. O Veto Total ao
Projeto do Ver. Dr. Goulart, que foi derrubado por esta Casa, um fato histórico
para mim, por 31 votos – só não votaram naquele dia o Ver. Estilac Xavier e o
Presidente. Portanto, esse Projeto também vem ao encontro dessa situação e vai
ajudar a central de consultas e de baixas.
No
dia de ontem a CEDECONDH, que é presidida pela Ver.ª Clênia Maranhão, recebeu
os azuizinhos da EPTC. Confesso que
assisti àquela reunião e saí extremamente preocupado ao ouvir os depoimentos,
Ver. Cássia Carpes, que foram ditos, ontem, pelos representantes da EPTC, pelo
Sindicato, porque nós sabemos o que representa, hoje, esse serviço, Ver. Paulo
Brum. Tudo o que foi dito lá, ontem, é extremamente preocupante. A Comissão
recebeu várias denúncias, até pelo que representa, hoje, a EPTC, os azuizinhos, o seu trabalho. Tudo o que
foi dito precisa ser visto e levado aos bons termos para que a população de
Porto Alegre não venha a enfrentar mais problemas do que hoje está enfrentando
com o trânsito da Cidade. A Comissão, tenho certeza que, depois de receber toda
essa documentação, vai tomar a devida providência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é
o Dia do Exército. O Exército Brasileiro está em festas, comemorando o seu dia.
Trago aqui a capa da Revista do Clube
Militar (mostra a revista), destacando a obra imortal dessa tela que reproduz
a primeira batalha dos Guararapes.
Por
que hoje é comemorado o Dia do Exército? Por que houve a transformação? Não é
mais o Dia de Caxias, o Dia do Soldado? É Dia do Exército. Por quê? Porque hoje
se reuniram as três etnias para formar a pátria brasileira, foram os primeiros
soldados do Brasil. O negro, representado por Henrique Dias; o índio, por
Felipe Camarão e o branco, representado por André Vidal de Negreiros. É
interessante que em 1648 se desse essa miscigenação das três potencialidades do
povo brasileiro. Contra quem? Contra inimigo poderoso, inteligente, hábil,
talvez a primeira multinacional instalada no Brasil comandada – E por que não
dizer? - por Maurício de Nassau, homem hábil, inteligente.
O
Exército, hoje, forma a nacionalidade do povo brasileiro, numa ação apreciada,
numa relação de contingência geopolítica de âmbito nacional, sul-americano e
mundial. Tenta fazer essa congregação da Pátria Brasileira; persevera lutando
pelas coisas do Brasil, haja vista a Amazônia. Se voltarmos no tempo, nos
primórdios dos tempos, vamos encontrar, lá no recôncavo, essa figura brilhante
de administrador e estadista que foi Maurício de Nassau, contra o qual nós
lutamos, brigamos, em 1648, quando não éramos nem Nação e nem Exército havia.
Cem anos depois, era criado o Exército Brasileiro. Pois esses homens de etnias
diferentes, reunidos, esses três homens, o branco, o negro e o índio
conseguiram reunir forças e se antepor ao colonizador, que queria erguer aqui a
primeira multinacional. Foram os primeiros soldados, os primeiros chefes de um
Exército que se formaria um século depois. Em 19 de abril de 1648, travou-se a
batalha dos Guararapes. Vamos encontrar origens do Exército aí, na luta pelo
solo pátrio - que não terminou e não terminará jamais. Mudou de feições, mas
até hoje é válida, é luta pela soberania nacional, como se fosse possível
impor-se a opinião nacional no concerto das nações, vê-la respeitada sem um PIB
forte, sem uma força armada temida. Isso é a vontade nacional. O que é a
soberania nacional? É a vontade nacional de impor, de dizer: “São duzentas
milhas” e o mundo calar-se, e o mundo admitir que são duzentas milhas, como fez
o Presidente Médici. Isso é soberania nacional, é a vontade nacional em que o
mundo é comunicado que, dali por diante, vai observar essa norma. Sem o
espírito de nacionalidade e sem um PIB forte, sem Forças Armadas respeitadas
não há soberania nacional! Há conversa nacional, há política nacional, mas não
há soberania nacional! O mundo não se curva às decisões que o Brasil tomar.
Qual é o poder de dissuasão das nossas Forças Armadas, mormente da força
terrestre? A Amazônia é nossa! Mandei fazer um símbolo, não sei se os
Vereadores o usam, a maior parte deles não o usa, eu dei, fiz com meu dinheiro,
entreguei para todos os Vereadores. Qual é o que usa? Qual é o que usa? Não
sei. Não tenho encontrado em automóvel algum, na retaguarda dos vidros, aquele
dístico que distribuí, o que muito me entristece; ninguém o colocou, ou, se o
colocaram, foram muito poucos. É importante o poder de dissuasão, é claro que
é, quando o mundo recebe uma decisão do Brasil, o mundo há de dizer: “O que
eles querem? Não vamos dar importância!”
O
que são os Estados Unidos? Os Estados Unidos são uma organização enorme e
poderosa com um departamento de estado e com uma força armada temível, e o
mundo se dobra a eles. Por que não podemos marchar para conseguirmos este
porte?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Seu tempo esgotou, Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Criaram-se as nações ianomâmis – estou
para terminar – não é mais tribo ianomâmi; por influência de quem são? Nações
ianomâmis, está na Constituição; dia virá que essa nação reclamará sua
independência, e o que vamos fazer? Qual é a nossa soberania? Quais são as
Forças Armadas que temos para impor a decisão? Muito poucas, são fracas. Por
quê? Porque a própria Presidência da República não dá importância às Forças
Armadas. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Ver. Pedro Américo
Leal, encerramos o período destinado às Comunicações.
Saudamos
o Ver. Eugênio Porto, do PT de Tramandaí. Seja bem-vindo.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Paulo Brum, Sr. Presidente em
exercício, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras. É importante ver
aqui, Ver. Nereu D’Avila, a preocupação do Ver. Juarez Pinheiro com a coligação
trabalhista. Já sentiram que nós estamos discutindo para mostrar o trabalho
baseado na memória, na tradição do trabalhismo. Lembro ao Ver. Juarez Pinheiro
que, nesta semana, em São Paulo, o PT expulsou um Vereador, porque esse
Vereador contrariou a Prefeita de São Paulo, o seu Partido, que tinha prometido
30% de aplicação na educação, e aí, depois que se elegeu, agora Governo, no
exercício do Governo de São Paulo, baixou esse índice para 25%, e esse
Vereador, estando contrário a isso, questionou o Partido e foi expulso. É
assim, Ver. João Antonio Dib, prometeu na campanha, ganhou a eleição e depois
não cumpriu. Então, nesse aspecto, já há uma preocupação para o Ciro Gomes.
Estou citando esses fatos para somar a isso a sede do Seguro Cidadania a qual
parece estar sendo alugada para o MST. Essa sede está dando transtorno, estão
vinculados aí o PT e o MST. Esse aluguel é caro.
Ontem
nós tivemos aqui, até porque foi uma proposição minha, desde o ano passado,
quando fui relator dessa matéria na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos, a queixa do sindicato dos azuizinhos
contra o mau-trato e também a falta de condições. Eu vou olhar alguns trechos
aqui. Primeiro o presidente, o Marcelino, diz que falta segurança; há blitz na noite, sem coletes, portando-se
como se fossem policiais, e perguntou uma coisa - e agora há essa pergunta
depois de quatro anos -: Qual a função do agente de trânsito? Depois de quatro
anos, a EPTC não sabe e não disse aos seus funcionários quais as funções desses
Agentes de Trânsito. Ali ele citou choque cultural, informações desencontradas,
já que estão atuando há quatros anos e as informações são desencontradas. Aí o
outro, o Dagoberto, vice do sindicato, diz que a categoria é um pára-choque da
população, e que a EPTC é cheia de CCs. Vejam o PT: cheio de CCs. É uma máquina
de fazer CCs, é uma máquina de empreguismo, e assim, sucessivamente, aqui nesta
Casa, os sindicatos, as entidades representativas vêm denunciando isso. Depois,
o Sr. Carlos Alberto, do CIPA, disse: “Nunca fomos consultados.” Há benefícios
políticos, sem comando, e disse a coisa mais grave - e a população ficou
estarrecida -: que a Sr.ª Marília Belíssimo de Oliveira, do Gabinete do
Prefeito - e citou o Gabinete do Tarso Genro -, teve liberado o seu carro das
multas, enfim, de todo aquele processo, já que os seus documentos do carro não
estavam em dia. Então, vejam a conseqüência que isso traz à população de Porto
Alegre, a quantidade, milhares de multas espalhadas pela Cidade sem o parâmetro
de uma entidade que não tem regulamento interno, na qual os seus funcionários,
os Agentes de Trânsito, não sabem o que fazer e foram para as ruas sem orientação,
sem o bom-senso, sem a capacidade de saber e discernir o que fazer com as
multas. Preocuparam-se com aquilo que para o PT é o mais importante: a
ganância, a vontade de arrecadar, a vontade de morder, de taxar, de prejudicar
a sociedade porto-alegrense, e estão dando exemplo ao interior, porque isso é
uma municipalização. Estão informando o interior sobre como se faz na Capital.
Mas se aqui não há um comportamento, não há uma estrutura, não há um
regulamento interno, portanto, essas acusações vão ter prosseguimento na nossa
Comissão. Terça-feira, vamos tomar as providências para que possamos dar
andamento a esse processo, há muita coisa ainda por trás. Pela primeira vez,
Agentes se manifestam na imprensa, aqui nesta Casa; tiveram sindicato formado,
e aí, através do sindicato - esse sindicato que o PT gosta muito, de que sempre
foi a favor -, agora estão mostrando para Porto Alegre como é difícil estar do
outro lado. É uma pressão incrível. E os Agentes estão dando uma demonstração
de independência, comportamento sério e mostrando o que eles estavam fazendo e
o que não tinham condições de fazer por falta de orientação e de regulamento
interno. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente em exercício Ver. Paulo
Brum, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, regressei ontem à noite de
Brasília, onde participei, junto com os companheiros de todo o Brasil, de uma
reunião do PDT nacional, onde se pretendia fazer uma pré-convenção, juntamente
com os outros Partidos da Frente Trabalhista - PTB e PPS. Não sendo possível,
por diferenças, principalmente no Rio Grande do Sul, os desdobramentos de ontem
em Brasília praticamente se resumiram ao problema do Rio Grande do Sul. E posso
afirmar com segurança que nós, do PDT, voltamos muito contentes de Brasília. E
que voltamos contentes porque, nós, aqui no Rio Grande, ainda que,
naturalmente, haja exceções, mas as exceções são para confirmar a regra em
geral, aqui no Rio Grande, os gaúchos em geral - eu falo em tese - costumam
cumprir com as suas palavras, costumam honrar os seus compromissos. E após a
gestão, sob a liderança de Leonel Brizola - que cada vez mais tem lucidez, sabe
o que quer, conduz o Partido com discernimento -, num determinado momento, na
noite anterior, quando estávamos na sua suíte, no Hotel Naoum, após
conversações com pessoas do Rio Grande do Sul, o Governador Leonel Brizola
solicitou que redigíssemos uma nota, afastando-se da Frente Trabalhista. Estava
a perigo a coligação, exatamente, às 11h da noite de anteontem, quarta-feira.
Logo após parlamentares da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, chegou um
cidadão à suíte de Leonel Brizola, no 12.º andar do Hotel Naoum, em Brasília,
chamado José Carlos Martinez. Quero dizer esse nome com todas as letras, porque
me impressionou sobremaneira a sua honradez, a sua firmeza, e, embora sendo do
Paraná, cumpriu rigorosamente a sua palavra, dizendo a Brizola: “Amanhã o
diretório nacional, sob a minha responsabilidade, assinará nota conjunta, a
convenção nacional ratificará e eu trarei a V. S.ª, Dr. Leonel Brizola, o
documento ratificando o que a convenção de junho de 2001 já havia aprovado:
Apoio a Ciro Gomes e apoio ao candidato do PDT no Rio Grande do Sul.” Naquele
momento foi rasgada a nota feita pelo Jornalista Fernando Brito, do PDT, e
aguardamos até ontem, quando, por volta da meia tarde, toda a cúpula nacional
do PTB, sob a liderança de José Carlos Martinez, cumpriu a palavra. E mais, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, levou um documento que aqui está, que diz: (Lê.)
“O Partido Trabalhista Brasileiro reunido nesta data, em convenção nacional,
reconhecendo a importância do presente momento histórico por que passa a Nação,
ciente de suas responsabilidades como construtor da aliança que apóia Ciro
Gomes como candidato à Presidência da República, respaldado nas disposições do
parágrafo 2.º do artigo 7.º da Lei 9.504/97, resolve as seguintes Diretrizes
Nacionais:
3
- (É o que interessa ao Rio Grande do Sul.) Como instrumento de construção da
Frente Trabalhista, determina ao seu diretório regional do Rio Grande do Sul
que, nas eleições de 2002, apóie o candidato do PDT ao Governo do Estado,
garantindo ao PTB a vaga de candidato a Senador da República; compromissos
assumidos pelo presidente nacional e pelo líder do partido na Câmara Federal,
com o respaldo da executiva nacional, reiterados por esta convenção nacional.
4
- Determina à executiva nacional do Partido que, imediatamente, utilize os
meios estatutários cabíveis e necessários para a garantia da unidade da Frente
Trabalhista Nacional.”
E
mais: fez uma declaração não só o Sr. José Carlos Martinez, mas o Sr.
Jefferson, líder da bancada, nos seguintes termos: “Sr. Leonel Brizola, está
prestes a se consolidar a união dos Partidos PDT-PTB, porque nós, tanto eu,
como Presidente, como o líder da bancada,...” Eu, Martinez, e o líder da
bancada Jéferson. “...e os demais membros da Direção Nacional, consideramos que
o PTB tem a moldura - o Partido Trabalhista Brasileiro - nacional; mas o PDT
tem o recheio, tem a fotografia, o perfil e o currículo de V. S.ª, Leonel
Brizola, pela sua retidão, pelo seu passado e pela sua dignidade política.”
Então,
hoje, temos a ressaltar que foi uma atitude retilínea do PTB nacional, onde pôs
cobro a outras nuances que pretendiam o não-cumprimento de um acordo de uma
convenção de junho de 2001 do PTB nacional. Então, com isso, fica pelo menos
assegurada a Frente Trabalhista com o Partido Trabalhista Brasileiro e Partido
Democrático Trabalhista e esperamos que o PPS também venha a aderir a essa
posição. Nós temos, hoje, a registrar, aqui, com satisfação, que não se
consolidou aquela torcida dos pessimistas e das cassandras de sempre de que
haveria uma cisão intransponível.
Para
finalizar quero dizer, ao contrário do que disse o Ver. Juarez Pinheiro desta
tribuna, que me impressionou, sobremaneira, o discurso feito ontem, na nossa
reunião, repleta de pedetistas de todo o Brasil, do Sr. Ciro Gomes, apesar de
ter passado praticamente à noite em claro, fez um pronunciamento claro,
insofismável, um pronunciamento que garante certos princípios básicos das
posições do PDT em relação ao capital nacional, ou seja, a Frente Trabalhista
está de pé e vai bem, graças a Deus! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
preciso trabalhar! Trabalhar com dignidade, trabalhar com abnegação, trabalhar
como trabalham as abelhas que fabricam o mel, não para si, mas para a colméia.
Essas palavras extraordinárias só poderiam ter sido pronunciadas por um homem
extraordinário, que muitas pessoas, muitos partidos reivindicam a sua herança.
Essas palavras são de Getúlio Vargas, que hoje completaria cento e dezenove
anos e que neste ano completaria os oitenta anos que, pela primeira vez, foi
eleito Deputado Estadual do Rio Grande do Sul. E os partidos que se consideram
seus herdeiros esqueceram-se.
Não
é comum, nesta Casa, não falar no dia 19 de abril em relação à figura
extraordinária do Presidente Vargas.
Ele
dizia, portanto, que o trabalho deve ser feito – isso foi dito aqui, num
discurso aqui, em 1940, na Faculdade de Medicina, na formatura dos médicos –
como o trabalho das abelhas que fabricam o mel não para si, mas para a colméia.
O
Dr. Tarso Fernando, ao abandonar a Prefeitura, mostrava, claramente, que ele
não estava trabalhando para a colméia, ele estava trabalhando para si mesmo,
porque na véspera da sua saída, ele mandou uma dezena ou mais de Projetos de
Lei - hoje têm oito na Pauta criando cargos, criando secretarias -, mostrando
que não havia preocupação, não havia sensibilidade com a coletividade lá do
Hospital Presidente Vargas, que precisava de médicos, enfermeiros e auxiliares
de enfermagem. Não, isso não! Só no último dia, enquanto permaneceu, deixou
fazerem cartas-contrato atrás uma da outra e repetindo cartas-contrato. E não
respondeu para este Vereador uma pergunta muito simples. Eu perguntei, no dia
27 de julho de 2001, qual o número do prédio ilegalmente construído no passeio
da Rua 24 de Outubro esquina com a Av. Mariland, lado par? Hoje eu sei, agora
tem o n.º 1470, mas ele foi construído ilegalmente, porque foi construído na
calçada. Mas não foi respondido esse pedido de providências. Na anterior
Administração, eu fiz esta Casa advertir o Prefeito Tarso Fernando, que não
respondia aos pedidos de informação, ele ficou tão brabo que agrediu todo o
mundo, mas continuou não respondendo: “O prédio ao lado do imóvel anterior, que
detinha o n.º 1476, teve autorizado aumento de sua área construída?” Ele não
respondeu, ele não tinha tempo para a coletividade, ele não era uma abelha que
fabricava mel: ele era um homem preocupado com a sua própria pessoa, buscando
crescer mais, esquecendo-se daqueles que acreditaram que ele resolveria os seus
problemas, esquecendo de que o seu antecessor está sendo julgado pela Justiça
pelas cartas-contrato. Ele sabia disso, mas continuou fazendo cartas-contrato,
porque não tinha tempo de mandar os Projetos, os quais mandou, na véspera de
sua saída, para a Casa do Povo para serem examinados.
Portanto,
as palavras de Getúlio precisam sempre ser repetidas: “É preciso trabalhar,
trabalhar com dignidade, trabalhar com abnegação, trabalhar como trabalham as
abelhas que fabricam o mel, não para si, mas para a colméia.” Quando todos os
políticos pensarem dessa forma, este País há de crescer, e a nossa Cidade não
terá mais problemas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, este Vereador quer pronunciar-se sobre a mesma matéria que o Ver.
Cássia Carpes, em Comunicação de Líder, pelo PTB, se referiu. Ontem, a reunião
da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos propiciou que os
agentes-fiscais, os azuizinhos e a
própria Direção da EPTC pudessem se manifestar diante das irregularidades
apontadas e documentadas pelos fiscais. Discordo do Ver. Cássia Carpes quando
disse que foi a primeira vez: não, Vereador. É uma matéria que surgiu já no ano
de 2000. V. Ex.ª não nos dava o prazer de compartilhar daquele mandato, mas os
agentes-fiscais já se referiam sobre a obrigatoriedade de multar em
determinados pontos da Cidade. Isso já merece uma avaliação e uma apuração, eu
diria até uma fiscalização, por parte da Câmara Municipal, dessa empresa,
porque já em outros momentos se faziam denúncias. Mas as denúncias que mais
preocuparam este Vereador, porque elas vinham acompanhadas de documentos,
vinham acompanhadas de dados, não eram simples denúncias irresponsáveis de
alguém que pudesse estar fazendo: eram de um agente-fiscal, um funcionário da
EPTC, que denunciava diante do seu Diretor, dizendo o dia, o local, o horário,
o número da placa e o condutor. Multas, guinchamentos estavam sendo realizados
pelos fiscais dentro do que preconiza o Código, dentro das normas absolutamente
corretas, o carro no guincho, quando recebiam - isso dito pelo agente-fiscal,
me parece, Carlos Oliveira - telefonema da direção da EPTC desautorizando o
guinchamento. Ora! Imaginem como procede um agente-fiscal que está imbuído da
Lei, está fazendo esse procedimento, não só para aquele veículo, para diversos
veículos que estão naquela situação! Então, dos dez veículos autuados, nove
bota dentro do guincho e carrega, e o décimo não carrega, porque o Diretor da
EPTC lhe telefonou ordenando que não fizesse o guinchamento. Depois foi ver,
esse fiscal, acompanhou o processo, está nas denúncias o nome da pessoa lotada
no Gabinete do Prefeito.
Ora,
não é o Ver. Fernando Záchia, não é o Ver. Cássia Carpes, não é a Ver.ª Clênia
Maranhão que tão bem presidiu a reunião: é o agente-fiscal, amparado pelo
sindicato, que dá o nome das pessoas que teriam sido beneficiadas, Ver. João
Antonio Dib, e apresentou dois casos com nome, com o número da placa, com dia,
com horário.
Também
esses agentes-fiscais denunciaram que funcionários da EPTC trabalham ou
exploram serviços de táxi, funcionários da EPTC são simultaneamente
proprietários de táxi. Quer dizer, quem é que fiscaliza, quem é que multa, quem
é que participa do processo dos táxis? É a EPTC. Esses mesmos cidadãos obedecem
a dois senhores: a seu emprego legítimo, a EPTC, e à outra atividade de
proprietário de táxi.
Também
denunciou esse fiscal, e apresentando documentos - já tinha sido falado, nesta
Casa, por este Vereador, em 2001 - no sentido de que no período eleitoral de
setembro e outubro do ano de 2000, em setembro, quando precedia o primeiro
turno, e em outubro, entre o primeiro e segundo turnos, os dados fornecidos
pela EPTC mostravam uma redução sensível das multas feitas pelos pardais. Buscando na documentação, no
mês de junho, temos onze mil; no mês de julho, dez mil e duzentos; no mês de
agosto, seis mil e duzentos; no mês de setembro, cinco mil e seiscentos; no mês
de outubro, cinco mil e quatrocentos; e, no mês de novembro, volta-se aos
patamares de nove mil; e em dezembro chega-se a dez mil, ficando nítido que em
agosto, setembro e outubro houve uma redução considerável das multas dos pardais. São dados fornecidos pela EPTC
a este Vereador, que os solicitou por intermédio de um pedido de informações.
Mais surpreso fiquei quando o Agente se referia que ele, no dia 20 de outubro,
cinco dias antes do segundo turno, quando exercia a atividade fiscal, com radar
móvel, no corredor de ônibus, na Av. Assis Brasil, na Estação Centro Comercial,
às 15h, controlando a velocidade de ônibus - que ali está limitada a 40 k/h -
recebeu a determinação de seu superior para que não mais fizesse essa
fiscalização. Cinco dias antes do segundo turno.
Isso,
Ver. Cássia Carpes, tem de receber seqüência, por meio da CEDECONDH, que faz um
belo trabalho, ou por meio da pluralidade dos Partidos, representados numa
Comissão Especial, porque esses indícios nos dizem que temos que fiscalizar e
investigar, para, se forem verdadeiros, nesta Casa, abrirmos uma CPI. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos responder ao Requerimento do
Ver. Sebastião Melo.
O
Vereador requer que a Presidência desta Casa promova a devolução ao Sr.
Prefeito dos documentos referentes à prestação de contas e balanço do Município,
tendo em vista que o conjunto está incompleto, faltando os documentos da EPTC.
No dia 15 de abril, conforme Ofício n.º 302 do Gabinete da Prefeitura, o Sr.
Prefeito esclarece ao Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati, informando o
relatório de atividades da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, balanço de
administração centralizada, balanço do DMAE, balanço do DEMHAB, balanço do
DMLU, balanço da FASC, balanço da PROCEMPA, balanço da CARRIS e balanço da
EPATUR, e que o balanço da EPTC será encaminhados a esta Casa até o dia 19 de
abril, em virtude da não-realização da assembléia dos acionistas. Portanto,
penso que respondemos ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo, Presidente da
CEFOR, no sentido de que, até o dia de hoje, estaremos recebendo, segundo
informações do Sr. Prefeito, o balanço da EPTC.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, frente à intervenção do
Ver. Fernando Záchia, esta Presidenta da CUTHAB, Comissão de Urbanização,
Transporte e Habitação, se coloca à disposição para também fazer parte da
Comissão, se assim for encaminhado, até porque a Comissão trata das questões
dos transportes. Então, nós gostaríamos também de estar integrados nesta
Comissão para avaliarmos, com a profundidade necessária, as denúncias aqui
trazidas. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.ª Maristela Maffei, o Ver. Fernando
Záchia apenas mencionou a disposição de constituir uma Comissão Especial. Até
este momento, esta Presidência não tem nada nesse sentido, apenas a
manifestação do Ver. Fernando Záchia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1357/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/02, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.
PROC.
1358/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/02, que cria e extingue cargos de provimento
efetivo no Plano de Carreira do Departamento Municipal de Água e Esgotos.
PROC.
1359/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/02, que cria o Gabinete Municipal de Relações
com a Comunidade, extingue a Coordenação de Relações com a Comunidade da
Secretaria do Governo Municipal, extingue Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constantes nas Leis nºs 4.308/77, 6.203/88, 6.253/88, 6.309/88 e
6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira da FASC, DMAE, DMLU,
Administração Centralizada e DEMHAB e cria Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1360/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/02, que cria o Gabinete Municipal de
Comunicação Social no Município, extingue o Gabinete de Imprensa e o Gabinete
de Relações Públicas, extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constantes nas Leis nºs 4.308/77, 6.203/88, 6.253/88, 6.309/88 e 6.310/88,
respectivamente os Planos de Carreira da FASC, DMAE, DMLU, Administração
Centralizada e DEMHAB e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na
Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1269/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Carrion Júnior o complexo
de viadutos de acesso da BR-602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto
Salgado Filho.
PROC.
1361/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/02, que cria a Secretaria Municipal de
Direitos Humanos, extingue Cargos em Comissão constantes nas Leis nºs 6.203/88
e 6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira do DMAE e DEMHAB e cria
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá
outras providências.
PROC.
1362/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/02, que cria a Secretaria Municipal de
Segurança Alimentar, Abastecimento e Agricultura, altera finalidades da
Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, cria Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e cargos de provimento efetivo na Administração
Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1376/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/02, que autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$2.356.080,00 e dá outras providências.
PROC.
1351/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" a
Antônio João Silvestre Mottin - Irmão Elvo Clemente.
PROC.
1377/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Noel Guarany um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
1338/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Fani Martins Job um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Águas Claras.
PROC.
1348/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Ver. Dilamar Machado um logradouro cadastrado, localizado no
Bairro Cidade Baixa.
PROC.
1363/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/02, que cria Cargos de Provimento Efetivo e
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos Quadros da Administração
Centralizada, e dá outras providências. (Hospital Materno Infantil Presidente
Vargas)
PROC.
1365/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Attílio Marin um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1410/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário a Valmir Nunes Alves.
PROC.
1415/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o art. 40 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).
2ª SESSÃO
PROC.
1216/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/02, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que altera a redação do caput
do art. 134-A da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).(premiações e
titulações honoríficas)
PROC.
1257/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras
providências.
PROC.
1270/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que denomina Rua Adão Jorge Silveira Falk um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
1279/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor José Lara.
PROC.
1354/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/02, que cria quatro Funções Gratificadas de
Gerente III e onze de Assistente Técnico na Administração Centralizada,
extingue dezesseis Funções Gratificadas de Chefe de Setor e dá outras
providências.
PROC.
1355/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/02, que cria um Cargo em Comissão de
Procurador-Geral Adjunto, uma Função Gratificada de Coordenador e quatro de
Chefe de Equipe na Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1356/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/02, que extingue e cria cargos de provimento
efetivo na Fundação de Assistência Social e Cidadania. (Monitor e Técnico
Social)
3ª SESSÃO
PROC.
1211/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o Dia de Conscientização da Doação de
Córneas no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, desejo comentar
alguns projetos do Executivo Municipal, que tratam da criação de secretaria,
até porque me fico perguntando por que, em alguns momentos - se fosse no
corredor, eu aceitaria como uma brincadeira -, desta tribuna, alguns Vereadores
dizem que estamos criando mais não sei quantas secretarias, tantos e tantos
cargos de confiança, tantos e tantos cargos, que serão providos por concurso. É
uma coisa inaceitável!
Há
pouco vi no Plenário uma grande faixa solicitando que se apreciasse o
encaminhamento e votação dos cargos do Hospital Presidente Vargas. Aqui, a cada
dia, pressionam-nos para que aprovemos um projeto dos biólogos, de que a SMAM
necessita. E alguns Vereadores fazem release
para a imprensa, fazem pronunciamentos aqui como se estivéssemos criando um
“supertrem” de cargos. É um negócio inadmissível que, na Câmara de Vereadores
de Porto Alegre, na Câmara da Capital do Rio Grande do Sul, exemplo para o
País, se faça esse tipo de comentário, quando, em vários momentos, nos criticam
porque faltam agentes de saúde nos postos de saúde. E quando a Prefeitura monta
um dispositivo, discutido com muita tranqüilidade, para a formação de um novo
quadro de funcionários, de um hospital que não era municipal, e que agora é do
Município e tem que ser gerenciado por nós, está criando um “trem da alegria”?
Onde estamos? Gostaria de dizer de onde surgiu essa expressão. Eu posso lembrar
àqueles que se esquecem: surgiu naqueles momentos em que não havia democracia
neste País, em que se dava canetaço,
em que se indicavam pessoas sem concurso público - isso é do passado do Brasil.
Agora, há concurso público, e nós podemos fiscalizar. Se o problema fosse esse,
se nós estivéssemos fazendo uma barbaridade... Então façam uma CPI, façam uma
sindicância, ajam como Vereadores, façam a fiscalização. Agora, fazer discursos
aqui, falando de trenzinho da alegria...
Onde nós estamos? Esta é uma Casa Legislativa, é a Casa do Povo, onde se
discute política.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell,
sempre falam no passado, mas no passado, nós fazíamos a coisa com correção. Nós
não fazíamos concursos, mas chamávamos por carta-contrato.
O SR. ADELI SELL: Nós, quem, Vereador? V. Ex.ª pode ser,
mas nem todos, no passado, eram João Antonio Dib, nem todos. Como também hoje
nem todos são como nós somos. Há diferenças e há de se marcar as diferenças.
Nós queremos fazer política com transparência, com lisura. Nós estamos abertos
a discutir e a sermos criticados. Por exemplo, nós queremos criar uma
Secretaria de Segurança Alimentar, Abastecimento e Agricultura. Ou uma Capital
não se tem de preocupar com o abastecimento alimentar? Ou os Vereadores não
circulam pela periferia da Cidade? Ou os Vereadores não conhecem o que se passa
na Grande Cruzeiro, na Restinga? Ou alguém não conhece - de que se fala muito -
o favelão do PT? Agora, por que nós
temos a situação ali na entrada da Cidade, onde as pessoas têm dificuldades e
têm problemas alimentares? Quando nós criamos as feiras e diminuímos os preços
dos hortifrutigranjeiros em 22%, ninguém reconhece. Pois nós temos de
reconhecer! E nós queremos criar uma secretaria com esse perfil, com esse mote,
para que se possa tratar de uma questão grave do Brasil inteiro e não apenas de
Porto Alegre.
Não
se trata de criarem-se mais cargos; trata-se, sim, de fazer-se uma divisão
administrativa moderna e ousada. Eu, como Vereador da situação, toda vez que o
Poder Público não funciona, do meu Partido ou não, como é o caso do Governo
Federal, eu reclamo, porque Vereador tem de fiscalizar tudo e todos. Essa é a
nossa missão, sejamos da situação ou da oposição. Agora, de discurso, eu
cansei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é ousada a nossa Prefeitura Municipal, é ousada e
rompe com a lógica que se estava constituindo neste Estado e neste País de que
o Estado teria que deixar na mão do mercado a solução dos problemas básicos da
população, de que a livre concorrência e a livre iniciativa resolveriam tudo,
de que ao Estado caberia ser mínimo e retirar-se das funções básicas de
condições de sobrevivência da população.
Isso,
para nós, fala muito claro que era uma política de aprofundar ainda mais a
exclusão social, uma política que reservava a quem podia comprar a
possibilidade de ter saúde, educação, saneamento básico, e relegava, à grande
maioria despossuída, os restos, as migalhas do pouco de público que sobrou de anos
e anos de apropriação privada e de corrupção com o Estado público.
Nós,
em Porto Alegre, fizemos o inverso: rompemos com essa lógica. Com uma política
austera e uma discussão participativa na Cidade, invertem-se prioridades,
ganha-se pujança, tem-se a capacidade de investimento e propõe-se, cada vez
mais, um Estado presente e com políticas ousadas. Nós estamos criando duas
secretarias: de uma já existe uma coordenadoria, que é a Secretaria dos
Direitos Humanos, vanguarda na consecução, na construção de políticas públicas
de inclusão dos mais diferentes grupos excluídos: os negros, os portadores de
HIV, as mulheres, os que têm opção sexual diferente da maioria. Nós
constituímos uma coordenação de direitos humanos, não com a idéia, de novo, de
“guetizar”, de segmentar, de colocar em algum lugar algumas pessoas que pensem
e respondam por políticas para esses segregados ou para esses discriminados,
mas sim com a idéia de incorporar, nas diferentes políticas públicas, nas
políticas de todas as secretarias, políticas que contemplem a inclusão social.
É romper com a idéia que tínhamos de paternalismo, de assistencialismo aos
portadores de deficiência, aos negros, aos portadores de HIV, e fazer com que
toda a política pública preveja o diferente, preveja a diferença, preveja essas
diferenças que antes segmentavam e que hoje significam apenas diferenças, e às
quais precisamos dar a sensibilidade e o atendimento especializado. Com essa
característica é que nasce a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, para
atuar de forma interdisciplinar, para atuar de forma intersecretarias, para
produzir e responder por políticas públicas de inclusão social, para estimular,
cobrar, incentivar e construir, intersecretarias, essas políticas, para incidir
lá na educação, lá na política da saúde, para incidir lá na política de geração
de renda, respondendo pela necessidade específica das mulheres, do povo
indígena, etc. É uma secretaria modesta, não cria nem cargos novos, extingue
três cargos em comissão, que hoje já há na Coordenadoria, e cria quatro; cria
algumas poucas FGs. Quer dizer, é um Governo que tem preocupação, Ver. João
Antonio Dib, com o aumento de gasto com pessoal, mas é um Governo que não foge
da sua responsabilidade de constituir estruturas que respondam à construção de
novos direitos que a nossa sociedade já incorporou, dos quais é fácil falar,
fácil defender na teoria, mas que poucos concretizam na prática.
Esta
é a idéia da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, uma idéia de ir mais
longe ainda na garantia de direitos, de dar mais concretude ainda à
responsabilidade que o Estado público tem, sim, de acolher os que até então
foram discriminados por uma sociedade padronizadora, elitista, selecionadora.
Então, é bem-vindo este projeto e, com este perfil, com esse viés, é que eu
espero que esta Casa faça a discussão e que faça uma leitura cuidadosa, não uma
leitura leviana, que temos visto aqui, de somar número de cargos e chamar de
trenzinho da alegria. E, sim, com profundo respeito do que significa, de
conquista social, transformar uma Coordenadoria de Direitos Humanos em
Secretaria. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero dar um cumprimento muito especial, uma
saudação ao Dr. Marcelo Beckhausen, Procurador Regional dos Direitos do
Cidadão, Procurador da República. O Dr. Marcelo tem-se mostrado bastante
sensível às questões que envolvem, em especial, as pessoas portadoras de
deficiência.
Nós
encaminhamos à Procuradoria, em nome da FREDEF, da qual eu sou presidente, um
ofício, solicitando que o Ministério Público Federal estendesse os benefícios,
ou seja, uma liminar concedida pela Juíza da Comarca de Passo Fundo, estendendo
a renda per capita de um quarto de salário mínimo para meio salário mínimo às
pessoas portadoras de deficiência, que buscassem o direito do benefício da
pensão continuada, ou seja, um salário mínimo às pessoas portadoras de
deficiência, comprovadamente carentes.
Nós
recebemos um comunicado do Dr. Marcelo informando a instauração nesta
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, conforme termo anexo, do
procedimento administrativo n. º 191/2002, processo número tal, com base na
correspondência de V. S.ª, datada de 13 de março de 2002. Vamos apregoar e
deixar no registro dos Anais desta Casa o termo de instauração do procedimento
administrativo do Ministério Público Federal. (Lê.)
“Considerando a decisão liminar proferida
na 2.ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, na Ação Civil Pública de autoria do
Ministério Público Federal, tendo como réus o Instituto Nacional de Seguridade
e Assistência Social - INSS e a União Federal, a qual impõe, como mandamento
principal o reconhecimento do direito ao benefício previsto no art. 203, inciso
V da Constituição Federal para os portadores de deficiência e idosos que
cumpram o requisito legal, de renda per
capita familiar de até meio salário mínimo, válida para os Municípios
pertencentes à circunscrição judiciária de Passo Fundo/RS;
Considerando
o ofício da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos –
FREDEF -, noticiando tal decisão e solicitando a extensão, por meio de nota,
nova Ação Civil Pública, a todos os que se enquadrem nas condições da mesma no
Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando
que a Lei n.º 7853, de 24 de outubro de 1989, no seu artigo 3.º confere
legitimidade ao Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública
para a defesa de direitos de portadores de deficiência;
Considerando
que a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é função
institucional do Ministério Público, conforme a Constituição Federal de 1988 no
seu art. 127;
Considerando
que é atribuição do Ministério Público Federal instaurar inquéritos civis
públicos e procedimentos administrativos correlatos, Lei Complementar n.º
75/93.
Determino
a instauração do presente Procedimento Administrativo Benefício de Assistência
Social, conforme art. 203, inciso V da nossa Constituição Federal: novos
parâmetros, devendo ocorrer as anotações de estilo. Oficie-se a representante,
informando a transformação da representação nesse Procedimento Administrativo,
e de seu número, devendo estar o ofício acompanhado de cópia deste termo. Dr.
Marcelo Veiga Beckhausen - Procurador Regional dos Direitos do Cidadão -
Procurador da República.”
Portanto,
penso que é o início de mais uma vitória que empregamos na luta de buscar os
plenos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e o Estado do Rio Grande
do Sul estará travando uma discussão em nível nacional para corrigir isso que
chamamos de uma certa discriminação quanto ao encaminhamento do benefício às
pessoas portadoras de deficiência. Visto que em todos os programas sociais e
efetivados pelo Governo Federal há como parâmetro a concessão do benefício às
pessoas ou às famílias que comprovarem uma renda per capita de até meio salário
mínimo. Fica a nossa indagação: por que para conceder o benefício às pessoas
portadoras de deficiência é considerada uma renda per capita de um quarto do
salário mínimo? Penso que com essa ação que estamos travando agora, com o apoio
total do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, estamos abrindo essa
discussão em nível nacional e queremos corrigir isso que, a nosso ver, está-se
tornando uma discriminação no que tange a conceder esse benefício às pessoas
portadoras de deficiência e aos nossos idosos do Rio Grande do Sul e do nosso
País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente em exercício, Ver.
Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores, Ver. João Antonio Dib, na Pauta extensa de
hoje, há inúmeros projetos de criação de cargos. Que bom que temos projetos de
criação de cargos. Nós pensamos diferente do Ver. Sebastião Melo. Não queremos
aquela lógica de um Estado grande para os grandes; um Estado pequeno para os
pequenos. Nós temos a consciência da função do Estado, ou seja, um Estado que
cumpra com a sua destinação beneficia as pessoas mais “despossuídas”. Nesse
sentido, nós estamos propondo a criação de cargos no Hospital Presidente
Vargas. Diga-se de passagem, o Ver. Haroldo de Souza, que usou a tribuna outro
dia no período de Liderança, quando eu não pude aparteá-lo, disse que havíamos
encerrado a Sessão mais cedo, aprovando uma Lei do Ver. Dr. Goulart, apenas
para possibilitar que o Orçamento Participativo pudesse iniciar sua sessão.
Esse é um grande equívoco do Vereador, o que, a meu juízo, é crítico e
político, tem direito, tem o mandato para dizer isso. Aliás, o microfone aceita
qualquer coisa. Aqui cada um fala o que quer. Nós, desde o início, apoiávamos
aquela proposta do Ver. Dr. Goulart, que são aquelas propostas que saem fora
das disputas político-partidárias que fazemos aqui no dia-a-dia. Aquele dia,
este Vereador que, inclusive, havia auxiliado o Ver. Dr. Goulart a formular o
Substitutivo, defendeu, desde o início da Sessão, que aquele Veto fosse
derrubado. O Veto tinha de ser aposto pelo Prefeito, porque havia vícios de
inconstitucionalidade. Mas nós tínhamos, desde o início da Sessão, a convicção
e trabalhávamos com todo o vigor para que aquele Veto fosse derrubado, porque
dizíamos aqui em alto e bom tom que a vida ficava acima do mercado. Foi
absolutamente inverídico aquilo que foi dito do encerramento mais cedo da
Sessão, que queríamos derrubar o Veto do Prefeito apenas para que pudesse ser
realizada a sessão do Orçamento Participativo, Ver. Dr. Goulart, que é a melhor
testemunha para o que estou dizendo, se isso é verdade ou não.
Temos,
de novo, uma matéria que não tem nada a ver com a grande disputa política que
fazemos nesta Casa. Eu sempre digo que aqui nesta Casa há um grupo de
neoliberais, composto pelo PTB, PHS, PMDB, PFL; há um grupo do PDT, um partido
que oscila, fazendo composições ora em um campo, ora em outro; e há aqueles que
entendem que o projeto democrático popular é o projeto que melhor encaminha as
necessidades da população. Mas quero dizer o seguinte, Ver. Dr. Goulart, que
conhece o Hospital Presidente Vargas, por exemplo, que compõe o PLE n.º 040/02,
que está na Pauta, é daqueles Projetos iguais àquele de V. Ex.ª, é daqueles
Projetos sobre que não cabe aqui tergiversação, não cabe tautologia, que não
cabe aqui fazer disputas político-partidárias, eleitoreiras, apenas para
angariar votos. Estamos aqui tratando da saúde da população desta Cidade. Um
hospital materno infantil dedicado à mulher, à criança e ao adolescente, que há
muito tempo vinha sendo mal gerido, mercê da sua estruturação meramente por
meio de um convênio e com funcionários da FUGAST. Eu tenho a certeza de que o
próprio Ver. Dr. Goulart vai se empenhar, de forma definitiva, na aprovação
desta matéria, de forma urgente, porque ela é de absoluta necessidade da
população desta Cidade.
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sem querer atrapalhar, já agradecendo o aparte, estou lembrando
que, além da questão do Hospital Presidente Vargas, na Lomba do Pinheiro, nós
estamos aguardando a aprovação deste Projeto para abertura do Posto 24 Horas
que vai atender toda aquela comunidade. Acho que é uma responsabilidade, e com
certeza haverá a sensibilidade de todas as bancadas desta Casa. Muito obrigada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Hospital Presidente Vargas passa a
funcionar a partir de agora, dentro das diretrizes do SUS, de forma absoluta e,
Ver. João Antonio Dib, gostaria que V. Ex.ª se detivesse num detalhe: No pacto
que foi feito em agosto de 2000, entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, há um dispositivo importante, porque nós estamos
recebendo em torno de quatrocentos servidores públicos federais, que estão
lotados no Hospital Presidente Vargas, e sempre que houver problemas de
falecimento, aposentadorias, afastamentos por interesse próprio, ou qualquer
outro motivo, será feita uma revisão por parte dos órgãos de recursos humanos
da União, do Município, e aquelas vagas que deixam de existir serão compensadas
por uma maior remuneração do Governo Federal. Esta, portanto, é uma proposta
que eu tenho a certeza de que será, de forma séria, aprovada por esta Casa, e
igualmente à proposta aprovada pelo Ver. Dr. Goulart, não comporta aqui
tergiversações nem interpretações político-eleitoreiras. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta, quero
trazer à consideração dois Projetos importantes e fazer um vínculo com os
debates que ocorreram aqui nesta manhã. Quero voltar à questão do Hospital
Materno-Infantil Presidente Vargas, e já me reportar à intervenção da Ver.ª
Maristela Maffei sobre o posto da Lomba do Pinheiro.
O
Ver. Sebastião Melo faz um Requerimento e coloca todos os processos que
envolvem a extinção de cargos, funções gratificadas ou mesmo a criação de
outros. Nós estamos aqui desenvolvendo uma política que atende às discussões
nas comunidades: a Secretaria da Agricultura, o Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas, mas o que quer o Ver. Sebastião Melo? Quer colocar tudo,
impedindo a realização. Alerto os Vereadores que ele fez um Requerimento, o
qual não pode ser aprovado aqui na Casa, e a Mesa até não recebeu o
Requerimento, porque ele, frontalmente - o art. 19, inc. II, letra j, e que
bate com a disposição dos funcionários do HPV, das necessidades deste Hospital
Materno-Infantil, e mais, Ver. João Antonio Dib -, vai de encontro a sua requisição
permanente, sobre a requisição permanente das cartas-contrato. Pois está aqui o
Projeto.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigado. Em nome da reposição da verdade, V. Ex.ª repete,
pela segunda vez, tentando colocar-me em uma situação que eu não referi. Eu
requeri, vou sustentar e tenho argumento suficiente, mas eu não disse, na minha
manifestação no Requerimento, que sou contra a criação do Getúlio Vargas, não,
eu estou dizendo que quero analisar os projetos de forma coletiva e juntamente.
Então, por favor, vamos até o que foi dito no Requerimento, e não além do
Requerimento. Do contrário, V. Ex.ª estará querendo me expor, dizendo: “Olha,
V. Ex.ª é contra.” Eu não tenho julgamento de mérito sobre a matéria. Agora, o
Governo de V. Ex.ª quer fazer uma reforma administrativa. O Governo de V. Ex.ª
quer fazer uma reforma administrativa de forma velada, e V. Ex.ª tem que
assumir isto: o fracasso do seu Governo na área de pessoal.
O SR. ESTILAC XAVIER: V. Ex.ª, no seu Requerimento, chama de
atitude sorrateira, para criar cargos para os “companheiros”.
O Sr. Sebastião Melo: E confirmo. E confirmo.
O SR. ESTILAC XAVIER: Quero lhe perguntar, Ver. Sebastião Melo,
se os funcionários do HPV, que estão neste Projeto que está em discussão aqui,
são “companheiros” ou são cidadãos que querem participar do processo liso da
concorrência para participar da atividade pública? Não são. Não é como V. Ex.ª
falou.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Estilac Xavier, é importante que se diga para o
conjunto da sociedade de Porto Alegre que esta é uma demanda essencialmente
urgente, até porque, são mais de seiscentos servidores concursados que, por sua
vez, estão exercendo o seu direito legítimo de serem chamados. Atende a uma
reivindicação do nobre Ver. João Antonio Dib, que reclamava muito das
cartas-contrato, e agora o Governo, então, sensibilizado com o problema e na
idéia de aumentar não só o número de vagas para Porto Alegre como também
atender a uma demanda dos trabalhadores, é que está de fato chamando os
quatrocentos e setenta e dois e mais duzentos para a rede básica.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço o enriquecimento do seu aparte,
mas Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Humberto Goulart, um ex-Presidente da nossa
Comissão de Saúde, hoje, e o outro o atual Presidente, como pode o Ver.
Sebastião Melo dizer que o Hospital Materno-Infantil, que vai ter a criação de
quatrocentos e setenta e dois cargos de provimento efetivo, Ver. Sebastião
Melo, V. Ex.ª sabe o que é provimento efetivo? Claro que sabe. V. Ex.ª é um
homem culto, letrado e um profissional do Direito, como é que pode dizer que
isto aqui são cargos para “companheiros” do PT? Ou ainda a substituição dos
duzentos e dezesseis servidores que saíram, porque eram oriundos da esfera
estatal, federal ou estadual. Não se pode tratar um assunto sério.... Eu estou
lhe fazendo um repto político, sim, Ver. Sebastião Melo, me dê o direito de
fazer uma leitura da sua posição política, e é uma leitura cirúrgica,
asséptica: “Eu estou vendo vinte projetos, mil e trezentos cargos; são os
cargos dos ‘companheiros’ do PT.” Esqueceu que são provimentos efetivos por
concurso público. Como se pode dizer isso? A não ser que queira, usando este expediente,
impedir que seja criado o Hospital Presidente Vargas, impedir que seja
resolvido o problema dos técnicos da água lá do DMAE, que é outro Projeto que
está aqui. Ver. Sebastião Melo, há tempo para retomar o bom caminho da defesa
da água e da saúde pública. V. Ex.ª foi meu relator na Comissão que lutou
contra a privatização da água no Brasil, do Governo Fernando Henrique Cardoso,
de que V. Ex.ª participa e agora vai fazer parte da sua sucessão, com a vice na
presidência inclusive. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “O
direito nasce do dever.” É uma frase que está impressa em todos os memorandos
que saem do meu gabinete. E, se ela está impressa, é porque eu acredito nela,
assim como eu acredito quando eu digo “saúde e paz” - sai do fundo do meu
coração. E o dever de um Prefeito, que é escolhido pelo povo, é o de trabalhar
para a colméia e não para si, e a colméia, no caso, é a coletividade. E o nosso
Prefeito, que nos abandonou, não trabalhou para a coletividade, não cumpriu o
seu dever. Se tivesse cumprido com o seu dever, nós não estaríamos aqui
discutindo se é para analisar todos os processos de uma vez só ou se
isoladamente.
Hoje,
há oito projetos de lei do Prefeito que abandonou a Cidade. Oito. Outros já
estão na Pauta de dias anteriores e provavelmente novos virão. Claro que cada
um deles deve ser examinado de forma correta, de forma sensata, de forma
responsável. No caso do mais premente, que é o do Hospital Presidente Vargas, é
bom que se veja que há técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, os
auxiliares de enfermagem são concursados e a coisa é a mesma, que eles não se iludam
que não vão chamar os auxiliares de enfermagem que deveriam ter sido chamados.
Mas, se eu afirmo que o direito nasce do dever, o Prefeito que nos abandonou
não cumpriu o seu dever. Ele já sabia, antes de assumir, que o Hospital
Presidente Vargas tinha passado para a responsabilidade da Prefeitura. Ele
sabia, como sabia o seu antecessor, que precisava mandar criar o número de
cargos necessários para não continuar fazendo cartas-contrato, e alguns
contratados seis vezes e outros não chamados. Então é necessário, sim, que se
criem os cargos, mas que essas pessoas sejam chamadas imediatamente, não como
na outra vez em que nós criamos os cargos e eles ainda continuaram fazendo
cartas-contrato. É necessário, mas eu não entendi por que, junto com a criação
de cargos para o Hospital Presidente Vargas, estamos criando cinqüenta vagas
para Assistente Administrativo. Mas há duas Secretarias que ele quer criar: uma
delas, a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos. Eu sou favorável só aos
deveres humanos. Se cada um cumprir com o seu dever, nós não precisaremos nos
preocupar com os direitos. Porque é meu dever, é dever do Prefeito que
abandonou a Cidade buscar soluções para os problemas da coletividade. Então, se
todos cumprirem o seu dever, os direitos que eu tiver me serão assegurados. Não
basta a Constituição dizer que o salário-mínimo deve sustentar uma família de
quatro pessoas. Está na Constituição: casa, comida, educação, lazer, saúde. O
salário-mínimo, segundo a Constituição, faz tudo isso. A Lei Orgânica do Município
diz que todos os funcionários têm direito a creche para os seus filhos de zero
a seis anos. Todos os Prefeitos que ali passaram, nos últimos treze anos - e a
Lei Orgânica é dos últimos treze anos –, não cumpriram com a Lei Orgânica, não
deram isso para os filhos dos servidores. Então não basta dizer que existam
direitos, é preciso que cumpram com o seu dever. E o Prefeito que foi escolhido
pelo povo não cumpriu o seu dever, não governou a Cidade, deixou que as coisas
ocorressem da forma que ocorreram. Sabendo que havia reclamações diárias, desta
tribuna, contra as cartas-contrato, continuou fazendo carta-contrato. E, para
não terem dúvidas, há poucos dias, na semana passada, foi renovada
carta-contrato na Secretária de Saúde. Está acontecendo o quê? Nós temos
responsabilidade sobre os nossos atos ou apenas fazemos leis? Vai fazer a lei
que cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, Abastecimento e quantas
mais, mas esqueceu que extinguiu a zona rural! Mas, se extinguiu a zona rural,
agora quer dar força à zona rural? O que falta, Ver.ª Sofia Cavedon, a quem
terei o prazer de dar o aparte, é responsabilidade, é senso do dever.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, respeito o seu ponto de vista, mas
poderíamos fazer uma leitura por outro ponto de vista completamente divergente.
Dou-lhe um exemplo: se não fossem renovadas as cartas-contrato, os serviços
cessariam. Estamos exatamente vindo aqui corrigir isso. Possibilitar, por meio
de nomeações, que se resolva o problema de ter que se manter serviços com
cartas-contrato, e o Governo o faz, equilibrando o seu orçamento público e o
seu gasto com pessoal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver.ª Sofia Cavedon, claro que o aparte
de V. Ex.ª abrilhantou o meu discurso, mas vou lembrar-lhe que nós criamos
vagas de professoras, V. Ex.ª era Secretária-Substituta, e cartas-contrato
aconteceram depois da criação da Lei. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão de Pauta. O Ver.
Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente, Ver.
Paulo Brum, que dirige os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, os que nos
assistem aqui e também nas suas casas. Nós queríamos, em primeiro lugar, no dia
de hoje, registrar que amanhã, 20 de abril, se comemoram os cem anos da
Associação Satélite Prontidão. Todos sabemos o significado e a dificuldade de
completar cem anos para qualquer instituição, para qualquer organização social.
Mas isso é ainda mais relevante para uma sociedade formada e mantida pelos
negros, pelos afro-descendentes, tão selvagemente explorados, oprimidos e
discriminados na nossa sociedade essencialmente branca. A Associação Satélite Prontidão
desenvolve, desde 20 de abril de 1902, um enorme trabalho cultural, político e
social em prol da construção da cidadania da população negra e
afro-descendente, na nossa Cidade. Os comunistas, aliados históricos do povo
negro, compreendem que a questão racial é a questão social mais antiga no
Brasil. E temos claro que nos dias de hoje, marcados pelo domínio do
capitalismo neoliberal, o racismo continua sendo um elemento fundamental para a
preservação dos antigos privilégios de classes.
Por
isso mesmo, buscando o resgate da cidadania negra e afro-descendente,
protocolamos nesta Casa, no dia 02 de janeiro de 2002, um Projeto concedendo o
Prêmio Quilombo dos Palmares, na modalidade de atuação política e social, à
Associação Satélite Prontidão, Projeto esse feito em conjunto com o Ver.
Humberto Goulart, e, para a sua aprovação, contamos com o apoio de todos os
nobres colegas.
Homenageamos,
então, no dia de hoje, o aniversário, que deverá ocorrer amanhã, da Associação
Satélite Prontidão.
Em
segundo lugar, queremos divulgar e convidar os Srs. Vereadores e todos os que
nos escutam para o Seminário Estadual de Formação e mobilização sobre o ALCA, o
Acordo de Livre Comércio das Américas. O Seminário se realizará neste sábado, a
partir do dia de amanhã, às 9h, e também no domingo, no Colégio Estadual
Protásio Alves.
Eu
diria que é desnecessário dizer da importância, neste momento, de um seminário
sobre esse importante tema, pois é preciso que toda a cidadania de Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul e do nosso País se aproprie do conhecimento e do
significado terrível para os povos latino-americanos da imposição do ALCA, que
levará simplesmente à recolonização dos nossos países. É preciso dizer que o
ALCA pretende – dizem eles – integrar as economias das Américas, mas esquecem
de dizer que, hoje, nós temos um desequilíbrio terrível. De um lado, nós temos
os Estados Unidos, a grande potência americana, que tem 76% do PIB das
Américas; do outro lado, nós temos os demais países que têm economias
debilitadas, economias subordinadas, e que, portanto, hoje, o chamado ALCA é a
parceria entre o lobo e o cordeiro, entre o leão e a gazela, onde os nossos
países, ao abrirem os seus mercados, ao abrirem as suas fronteiras para os
capitais, para as mercadorias norte-americanas estarão decretando o fim, a
liquidação das suas economias nacionais. E o exemplo do México é um exemplo
elucidativo, não é? Ao que levará essa integração, se aceitarmos isso. Por
isso, e concluo, Sr. Presidente, a importância desse Seminário neste final de semana
no Colégio Protásio Alves, que estará aberto à inscrição de qualquer cidadão ou
cidadã sem qualquer custo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero inicialmente expressar, também, a minha
preocupação em relação aos procedimentos que estão sendo tomados em relação ao
HPV, um Hospital que tem uma relevância enorme para a cidade de Porto Alegre,
um Hospital reconhecido, inclusive intitulado Hospital Amigo da Criança. Porém,
eu vou me reportar nesses poucos minutos de Liderança do meu Partido, o PPS, a
um tema que está em pauta na Cidade, inclusive porque hoje os Agentes de
Trânsito, os azuizinhos estão
paralisados em Porto Alegre.
Nós
temos acompanhado aqui na Câmara, há vários anos, a questão dos azuizinhos, a questão dos pardais, enfim, toda essa problemática,
por intermédio da atuação do Ver. Luiz Fernando Záchia, que é, seguramente, o
Vereador que tem acompanhado isso com maior assiduidade e que detém o maior
número de informações sobre essa questão extremamente importante para a nossa
Cidade. Porém, ontem, na condição de Presidente da Comissão do Consumidor e Direitos
Humanos desta Casa, por uma iniciativa do Vereador Cássia Carpes, atendendo a
um pedido do Presidente do Sindicato da categoria, se reabriu um processo que
estava tramitando na Comissão de Direitos Humanos, desde a gestão do Ver. João
Bosco Vaz, onde o Sindicato e vários Agentes de Trânsito trouxeram a nossa
Comissão denúncias, em uma reunião que durou quatro horas na tarde de ontem.
Foi uma reunião extremamente tensa, uma reunião onde os Agentes de Trânsito
apresentaram indícios extremamente graves, que seguramente serão investigados
pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Nós cumpriremos a
nossa responsabilidade de investigar as denúncias, que vão desde privilégios
políticos dentro da empresa, passando pela denúncia de perseguições a Agentes
da Empresa que não compactuam com a gestão da EPTC, até a grave denúncia da
falta de condições de segurança dos trabalhadores, dos nossos azuizinhos, que estão nas ruas cumprindo
atividades que não deveriam ser de atribuição dos Agentes. Há também várias
irregularidades denunciadas de uma relação que eles chamaram de relação
incestuosa entre empresa e setores empresariais daqueles segmentos. Trata-se de
um conjunto de denúncias graves numa área absolutamente frágil da Administração
Popular, dita popular em Porto Alegre, que tem ocasionado um sério problema na
relação da sociedade com os azuizinhos,
que estão nas ruas, em atividade profissional, cumprindo a política da Empresa,
que não prioriza a questão da educação para o trânsito, mas a questão da fiscalização
como um subproduto de arrecadação financeira. Isso tem trazido prejuízos para a
comunidade, para os consumidores, para os contribuintes deste Município.
Nós
temos respondido à imprensa, após consulta aos membros da Comissão, que a nossa
Comissão cumprirá o seu papel de investigação. Caberá a esta Casa, ao conjunto
dos Vereadores, decidir se, além do instrumento que é a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, serão abertos outros instrumentos, como Comissão
Especial ou CPI. Reafirmamos que, perante a gravidade e os sérios indícios,
como Comissão de Defesa do Consumidor, faremos as investigações necessárias,
avaliaremos realmente a inadequação ou não das multas que são cobradas dos
contribuintes. Nós discutiremos a posição e a vontade da maioria da sociedade
porto-alegrense já expressa em várias oportunidades, ou seja, que deveria a
Prefeitura de Porto Alegre substituir os pardais
por lombadas eletrônicas. Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que
não é minha responsabilidade, não é minha especialidade a questão do trânsito,
mas é sim a responsabilidade da Comissão investigar os graves indícios que
foram trazidos pelos Agentes de Fiscalização, inclusive demonstrando que o tipo
de relação autoritária que se estabeleceu na Empresa tem trazido prejuízos para
Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, amigos presentes, hoje vou falar com alguns que, às vezes,
abandonam projetos sociais para falar da política partidária, com o título
“Fogueira de Vaidades”. Se não podemos ou não queremos falar ou discutir sobre
projetos sociais, deixem-me meter minha colher, uma vez pelo menos, nesse
assunto de tramas eleitorais. O título “Fogueira de Vaidades” lembra um livro
que li faz tempo, “Vaidades dos Homens e das Mulheres”, e, por conseqüência,
dos políticos, e cabe direitinho nos pensamentos e corações da vida pública
nacional. É incrível que num Parlamento, no qual se deveriam discutir e aprovar
assuntos de interesse do povo, assuntos referentes às suas necessidades
básicas, alguns Vereadores venham aqui escancarar posturas políticas que
deveriam ficar restritas, focalizadas nos bastidores dos arranjos da corrida
presidencial. Nessa fogueira de vaidades arde o eleitor de bom senso que
espera, sim, a definição do quadro eleitoral, mas que lamenta que isso não seja
só tratado nos gabinetes dos partidos. O que é que o povo, que clama, que pede
socorro, que implora por mais segurança, por mais escolas, escolas mais dignas
para as crianças, que espera com ansiedade solução para os municipários - povo
que deseja a CPI do DEMHAB de volta e uma possível CPI, agora, da EPTC, depois
do que ouvimos ontem –, quer saber sobre o que o Sr. Brizola quer ou não quer?
O que é que o povo quer saber sobre o que o Britto quer com esse joguinho de
noiva, a espera de vários noivos para o casamento eleitoral? O que é que o povo
quer saber, por enquanto, neste momento, do que se faz para construir uma
frente trabalhista para conter o PT de ganhar o Governo Estadual pela segunda
vez? O que é que o povo ganha com os discursos do PTB, do PPS e do PDT? O que é
que o povo ganha com os discursos deles na posição de disputa ao Governo do
Estado? O que o povo quer é o que vi e ouvi de vários políticos aqui na Casa na
manhã de hoje, detalhando problemas que envolvem a sociedade. O Ver. Juarez
Pinheiro foi um deles, o Ver. João Antonio Dib foi um deles, e outros mais.
A
corrida ao Piratini reacende a fogueira das vaidades, e poderá até haver um
possível apoio do íntegro homem político Pedro Simon no sentido de que ele
acena com a possibilidade de apoiar o PT se o Britto for candidato e chegar ao
segundo turno com o ex-Prefeito Tarso Genro. Estarrecedor isso para mim no
mundo da política! O PT acenar e fazer carinhos ao Partido do bispo Edir
Macedo, que horror! E o Lula agora recomenda até a Bíblia como sendo
obrigatória nas salas de aula; credo! A que ponto chegamos! Um Partido que quer
mostrar uma cara que, sabemos, não é dele. Até uma possível união do
peemedebista Simon ao PT, do MST, dos “azuis”, dos pardais e de posições quase sempre de arrogância com ares
ditatoriais. É ou não é angustiante? É ou não é profundamente lamentável que,
pela corrida ao poder, os homens abandonem suas ideologias, façam pacto até com
o diabo, pouco se lixando para o eleitorado que está aí, boquiaberto, ouvindo e
acompanhando essas coisas?
Na
verdade, na fogueira das vaidades, é difícil mesmo sair alguma coisa de uma
sala de oposição, onde se fecham e tentam conversar figuras tão diferentes da
história da política, como Leonel Brizola, Ciro Gomes, Sérgio Zambiasi, Antônio
Britto, Pedro Simon, sempre com atuações individualizadas.
Enquanto
isso, do outro lado, navega em águas tranqüilas, pela sua união e pela sua
organização, o Partido dos Trabalhadores, com seus erros, sim – todos têm -,
mas quilômetros-luz à frente do que se diz o bloco da oposição. Enquanto as labaredas
da fogueira das vaidades vão queimando o mais profundo de uma oposição, o PT
ensaia uma vitória, vitória essa que poderia ser difícil, suada, mas que, por
essa fogueira das vaidades e individualismo dos nossos chamados líderes, vai-se
tornando um filezinho mignon para aquele que, pelo bem ou pelo mal, é o menos
desorganizado no retrato político do País.
É
verdade, sim, Ver. Juarez Pinheiro, que um microfone aceita tudo, e eu sei bem
disso há trinta e oito anos, e que se fala aquilo que se quer. Mas é uma pena
que o microfone aqui seja usado para se falar o que quiser, sim, principalmente
para tratar dos interesses individuais partidários, mentir para a população, e
muito pouco para falar sobre o que realmente interessa à sociedade, sobre seus
graves problemas. E, para o Sr. Ver. Juarez Pinheiro, até o que está errado,
sendo do PT, passa a ser certo.
Para
terminar, meus amigos da oposição, disputando vaidades, com mágoas e
ressentimentos nessa oposição, o Prefeito fujão ganha o Piratini no primeiro tempo
do jogo, não teremos segundo tempo, e muito menos prorrogação. Se é isso o que
os grandes caciques da oposição querem, estão no caminho certo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pelo PT.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Ver. Paulo Brum, na Presidência dos
trabalhos desta manhã, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público
que nos acompanha aqui e pela TV Câmara,
nós temos, hoje, um debate forte em relação a nossa Empresa Pública de
Transporte e Circulação. Queremos contrapor com alguns dados. Ontem, o
sindicato esteve presente na Comissão e este Vereador participou da reunião e
prestou bastante atenção para o debate de ontem na Comissão.
Gostaria
de mostrar um livreto que a EPTC entregou ao sindicato dos azuizinhos, dos fiscalizadores de trânsito. (Mostra o livreto.)
Esta é uma proposta feita pela EPTC ao sindicato, baseada na pauta de
reivindicações do sindicato. Ver. Fernando Záchia, aqui, nessa proposta da
EPTC, além de a EPTC concordar com a maior parte da pauta de reivindicações dos
Agentes Fiscalizadores de Trânsito, além de a EPTC avançar em propostas que
esses Agentes colocam por intermédio do seu sindicato, não bastasse tudo isso,
os cinqüenta pontos, além de eles terem a reposição da inflação bimestralmente,
a EPTC oferece 10%, por mês, de abono. Não bastassem todas essas propostas, que
onde não concorda ainda avança mais, a pauta de reivindicações do sindicato dos
Agentes Fiscalizadores de Trânsito termina e a proposta da EPTC continua, e
veja onde atinge, Ver. Dr. Goulart. Terminou a pauta de reivindicações proposta
pelo sindicato e a EPTC continua: abono de faltas para gestante;
importantíssimo; férias da empregada gestante; importantíssimo;
licença-paternidade; adicional de atividade de operação de fiscalização. Isso
não está na proposta do sindicato; está na proposta da EPTC. Vejam o que é mais
absurdo: O sindicato faz uma pauta de reivindicações à EPTC, e ela faz uma
contraproposta: silêncio do Sindicato; não responde. Vinte dias sem responder.
A EPTC oficia, pede a resposta; aí vem a resposta: “Não aceitamos. Pauta
original.” A EPTC faz uma segunda proposta, avança ainda mais. Vinte dias se
passam e o sindicato não responde, não faz assembléia; a EPTC oficia. Cadê a
resposta? O sindicato manda: “Pauta inicial. Não aceitamos a proposta.” A EPTC
faz uma terceira proposta, que é esta aqui (Mostra livreto.), que avança muito
além da pauta de reivindicações do próprio sindicato, e coloca ainda
reivindicações que o sindicato não colocou. Quarenta dias e o sindicato não
responde, manda um fax, dizendo: “Pauta inicial.” Não realiza assembléia e se
recusa a sentar à mesa para negociar.
A
direção desse sindicato deve ter responsabilidade com os seus dirigidos; são os
sindicalizados, os azuizinhos, que
querem os seus direitos, e têm direito e legitimidade para reivindicar isso, e
a EPTC reconhece, concorda, avança, propõe, mas falta o outro lado sentar à
mesa. Nós queremos que a Delegacia Regional do Trabalho participe, intermedie;
não querem. Aí vieram na Comissão, ontem, e falaram até em privatização. Um
trabalho que vem sendo reconhecido pela população... Quero dar um dado
importante ao Ver. Fernando Záchia: o Sindicato dos Metroviários - V. Ex.ª tem
uma relação com o TRENSURB, por isso a questão com o metrô - fez uma pauta de
reivindicações, Ver. Dr. Goulart, e sabem quanto ele conseguiu, sem o apoio
dedicado do Ver. Fernando Záchia, como se apóia agora o Sindicato dos azuizinhos? Dois por cento de reajuste
salarial. E aqui tem a reposição bimestral, mais 10%, mais cinqüenta itens na
pauta de reivindicações do Sindicato dos Metroviários. Por isso, essa é a
melhor proposta para os trabalhadores no País. Nós queremos sentar com o
Sindicato dos azuizinhos - estamos
abertos ao diálogo - e, se for necessário, queremos a participação da Delegacia
do Trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, (Lê.) “O Vereador que
subscreve o presente requer seja convocado, com urgência, para depor na
Comissão de Constituição e Justiça, o Sr. Coordenador das Relações com a
Comunidade (Orçamento Participativo), para explicar a duplicação de votos de
inscritos ocorrida durante as plenárias realizadas nesta mesma semana, em
reuniões temáticas do Orçamento Participativo, que se desenvolveram nesta
Câmara Municipal. Da mesma forma, investigar as atitudes da Prefeitura
Municipal, que, na data de hoje, sexta-feira, dia 19 de abril de 2002, exerceu
violenta pressão e censura sobre a Rádio
Esperança, programa Comunidade em
Ação, proibindo a continuidade da realização dos comentários diários do Sr.
Marcos Bernardi, por causa de sua oposição às práticas da Prefeitura Municipal
nas plenárias do Orçamento Participativo, em público, durante a realização das
mesmas, e da denúncia de fraude, também em público, tendo cobrado atitudes dos
membros do Poder Executivo. Para tanto requer também a convocação da Sr.ª Vera
Quadrado Spolidoro para depor na Comissão de Constituição e Justiça, bem como
convocar para depor os diretores da Rádio
Esperança e o comunicador titular do programa Comunidade em Ação. Essa atitude da Prefeitura representa um
violento atentado à liberdade de pensamento e de imprensa, submetida pela
opressão econômica representada ...”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor Vereador, V. Ex.ª já está
encaminhando o Requerimento. V. Ex.ª encaminhe à Mesa e a Mesa tomará as
providências cabíveis. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª vai encaminhar à Mesa o seu
Requerimento? Ver. Sebastião Melo, por favor! (Pausa.) Estamos recebendo...
(Manifestações,
no Plenário, de alguns Vereadores.)
Como
já informei logo no início, até em indagação feita à Mesa pelo Líder do PT,
Ver. Marcelo Danéris, a Presidência recebe qualquer manifestação dos Srs.
Vereadores, qualquer requerimento. Qualquer Vereador é livre para encaminhar à
Mesa requerimento. A partir do momento em que a Presidência ficar sabendo do
conteúdo da própria manifestação do Vereador, tomará as providências cabíveis,
com certeza.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, mais uma vez o Ver.
Sebastião Melo faz um Requerimento, e não é Presidente da CCJ. Eu gostaria de
requerer que o Presidente da CCJ se pronunciasse, porque o Ver. Sebastião Melo
está convocando para uma Comissão de que ele sequer faz parte.
Sr.
Presidente, requeiro que o Presidente da Comissão se pronuncie aqui sobre o
Requerimento do Ver. Sebastião Melo
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi exatamente nesses termos que esta
Presidência se manifestou. O Vereador fez uma manifestação, e nós não temos
como adivinhar qual será o pronunciamento e a manifestação do Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto se qualquer
Vereador pode formular requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e em
que condições o Requerimento é votado em Plenário. Quais são os que são
votados? Qualquer Vereador pode fazer requerimento à Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Qualquer Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria de saber quais os
requerimentos que são antes submetidos ao Plenário para posterior autorização
de remessa à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Responderemos a V. Ex.ª assim que
obtivermos informações da Diretoria Legislativa.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito
embora o Ver. Estilac Xavier tenha dito que este Vereador não pode visitar os
seus eleitores e a população desta Cidade quando recebe uma reclamação e não
pode tentar averiguar o que está acontecendo - disse que isso não é função de
um Vereador -, este Vereador foi fazer uma visita à Escola Dom Diogo de Souza.
Essa escola foi aquela da qual - lemos a notícia nos jornais - havia caído o
forro. Só que a notícia foi veiculada de uma maneira muito simples. Nós fomos
até a Escola, fizemos uma filmagem, inclusive, das coisas que estão acontecendo
na Escola Dom Diogo de Souza. A Diretora da Escola já interditou doze salas de
aula. Desde o mês de janeiro, a Diretora leva reclamações para a SEC para que a
SEC tome providências no sentido de coibir os problemas que continuam
acontecendo naquela Escola e que colocam em risco a vida das crianças. A SEC
não faz absolutamente nada, Ver. Pedro Américo Leal. E, por incrível que possa
parecer, com medo de que as crianças pudessem sofrer algum problema maior, a
Diretora da Escola Dom Diogo de Souza acabou interditando essas salas. E de uma
dessas salas, onde deveriam estar reunidas as crianças para terem aula, caiu o
teto. Não fosse a providência da Diretora, hoje, nós estaríamos chorando a
morte de muitas crianças na Dom Diogo de Souza, exatamente por causa de uma
displicência e de uma negligência do pessoal da Secretaria de Educação e
Cultura aqui do nosso Estado. Nós fomos lá, Ver. Estilac Xavier, muito embora
V. Ex.ª diga que essa não é a função do Vereador, que a função do Vereador não
é atender às suas comunidades. Mas eu ainda vou insistir que esta vai ser
sempre a função deste Vereador. Este Vereador, quando chamado, irá até as
comunidades para ver o que está acontecendo.
Ver.ª
Sofia Cavedon, que veio aqui a esta tribuna alardear que a educação deste
Estado é modelo para o resto do Brasil, saiba que lá na Dom Diogo de Souza – e
não é muito diferente do que acontece nas outras escolas – faltam professores
seguidamente! E para que V. Ex.ª fique realmente assustada com a situação da
nossa Cidade e do nosso Estado, em matéria de educação, V. Ex.ª, que eu
acredito que não tenha ido muito às escolas: lá na Dom Diogo de Souza, noventa
alunos estão agrupados numa sala recebendo aula! E eu pergunto para os
especialistas em educação aqui neste plenário e nesta Cidade: qual é o aluno
que consegue aprender no meio de uma turma de noventa alunos? Noventa alunos!
Ver. Estilac Xavier, isso é que eu gostaria que V. Ex.ª viesse me responder
aqui. Constatação - não é denúncia: é o que está acontecendo hoje no Dom Diogo
de Souza. E eu recebo como resposta, quando falo de água com fezes, lá na Lomba
do Pinheiro, ou quando falo em doze salas fechadas na Escola Dom Diogo de Souza
e em noventa alunos reunidos numa só sala recebendo aula, que essa não é a
função do Vereador! É a resposta que eu recebo! Eu gostaria de receber muito
mais! Eu gostaria de receber, como resposta, que o DMAE vai verificar o que
está acontecendo lá na Lomba do Pinheiro, ou que a SEC vai verificar de perto o
que está acontecendo lá na Dom Diogo de Souza e fazer as reformas necessárias
para que os alunos não morram, assim como poderiam morrer aqueles alunos da Escola
Dom Diogo de Souza, se não fosse interditada a sala, pela Diretora, onde caiu
um teto, pesadamente, sobre as cadeiras onde deveriam estar sentadas as
crianças. E as crianças foram retiradas de lá, não por causa de algum laudo da
SEC ou dos engenheiros da SEC, ou dos arquitetos, não. Eles não tomaram
conhecimento. Eles foram até lá e não deram nenhuma resposta para a diretora.
Nenhuma. O que eles fizeram, simplesmente, foi deixar aquelas crianças a sua
própria sorte. E aí os líderes do PT vêm a esta tribuna e dizem: “Mas isso não
é função do Vereador.” E eu tenho que fechar os meus olhos, fechar os meus
ouvidos para simplesmente cumprir aquilo que o Ver. Estilac Xavier e seus
companheiros acreditam que seja a função do Vereador: é espiar a banda passar para
ver o que vai acontecer no futuro. E, infelizmente, esta Cidade está afundando
a cada dia que passa. E nós vamos lutar a cada momento para impedir que isso
que o PT está fazendo com a nossa sociedade, que essa implosão na sociedade,
que isso realmente possa, algum dia, ter uma parada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Estou baseado no Regimento da Casa, no
seu art. 184, seu parágrafo único, em razão da manifestação do Ver. Luiz Braz,
que, usando o tempo de Líder, fez expressa manifestação a respeito de atitude
deste Vereador em ação no Plenário. Portanto, eu estou pedindo tempo de cinco
minutos para me pronunciar, com base no art. 184, parágrafo único.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador,
está indeferido o seu pedido. Foi em Comunicação de Líder. V. Ex.ª tem o
período de Comunicação de Líder do seu partido para fazer a mesma manifestação.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu quero sustentar, Sr.
Presidente, que o período de Comunicação de Líder é tempo de comunicação de
líder, mas não é para manifestações em relação à manifestação de um Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):V. Ex.ª tem o tempo do seu Partido para
fazer a contraposição.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Eu peço a vênia de V. Ex.ª para que haja
pronunciamento da Diretoria Legislativa sobre esse assunto e da Procuradoria da
Casa, na interpretação do art. 184. E vou fazê-lo por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Casa do Artista Rio-Grandense convida
a todos para um ato de solidariedade “Noite de arte apaixonada e de total
solidariedade da comunidade gaúcha e dos artistas de teatro, música, dança,
circo e variedades” , pela recuperação da Casa do Artista, no Teatro São Pedro,
no dia 23 de abril, terça-feira, às 20h. Todos estão convidados para participar
da “Noite de arte apaixonada”.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, entramos na
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3454/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos rotativos pagos, em
vias e logradouros públicos, no Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 236/01, com Veto
Total. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Vereador José Fortunati, Presidente desta
Casa. Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. A chamada de atenção da
Ver.ª Clênia Maranhão sobre o problema da falta de troco nos estacionamentos
rotativos da nossa Cidade, conhecidos aqui como “área azul”, agora, de fato, os
parquímetros, foi e continua sendo correta, porque evidentemente nós precisamos
ter um atendimento para todos os cidadãos quando se utilizam de um serviço, e que
esse serviço seja prestado com eficiência, com muita qualidade e que não
atrapalhe a vida dos cidadãos. Diante de fatos que ocorreram, da falta de
troco, a Prefeitura, chamada a sua atenção, como fez a Vereadora com esse
Projeto, e não foi a única diga-se de passagem; outros Vereadores também
cobraram essa questão, eu mesmo, por vezes e vezes, recebi reclamações, a
Prefeitura dispunha de um determinado tipo de equipamento e tomou atitudes.
Inclusive, nesta semana, mais precisamente na segunda-feira, os jornais da
Capital estamparam fotografias, manchete e matéria contundente, mostrando que
esse problema já está encaminhado.
Eu
diria, apesar de concordar e defender, diferente de alguns colegas meus,
inclusive da minha Bancada, os projetos autorizativos, acho que, neste caso,
não seria necessário fazer um projeto de lei. Tratava-se muito mais de fazer
uma demanda junto à EPTC, e até mesmo à empresa terceirizada, que venceu a
licitação, porque, muitas vezes, apenas cobramos de um lado. É evidente que, se
há uma licitação, e se o serviço for público e de permissão ou de concessão,
nós temos de cobrar, em primeiro lugar, do Poder Público. Mas isso também não
nos ilide do dever de cobrar de quem ganhou a licitação, porque ele também é
parte responsável, pois assinou um documento se comprometendo em prestar um
serviço dentro dos parâmetros que acabei de colocar aqui. Portanto, não nos
parece mais necessária essa questão, esse Projeto. Não vou entrar nos detalhes
de organicidade, de constitucionalidade do Projeto da Vereadora. Eu vou apenas
salientar que nós estamos permanentemente atentos a tudo o que acontece na
Cidade. Afinal de contas, o nosso Partido foi eleito quatro vezes nesta Cidade,
e tem, cada vez mais, Ver. João Antonio Dib, como V. Ex.ª já teve no passado, a
responsabilidade de cuidar de todas as questões da cidade. A Cidade fica cada
vez mais complexa; o mundo se torna cada vez mais complexo; diante disso, temos
de ter mais ousadia, mais cuidados, mais perseverança em colocar na mão dos
agentes públicos a responsabilidade de dar retorno às demandas das comunidades,
de resolver os seus problemas.
Faço
um parêntese aqui, porque se torna necessário, nesta plenária desta manhã de
sexta-feira, já entrando na tarde, para que se discuta, sem paixões político-partidárias,
as questões da Cidade, porque, infelizmente, hoje, pela manhã, tivemos alguns
momentos que descambaram para uma simples disputa político-partidária e não
para a discussão do mérito dos projetos e sobre o que está em pauta ou na
agenda deste momento na Cidade de Porto Alegre. Por isso, nós acompanhamos o
Sr. Prefeito Municipal com o seu Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos lembrar que, de acordo com
Memorando n.º 92/02, do Serviço de Obras e Manutenção da Casa, já foi
solicitado, eu estou renovando, para as Sr.ªs e Srs. Vereadores, que
deixem as gavetas de suas mesas deste Plenário abertas e desocupadas após a
Sessão de hoje para a substituição das referidas gavetas, serviço esse a ser
realizado após o encerramento dos trabalhos. Solicitamos que, por favor, deixem
as suas gavetinhas abertas.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto
Total.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto
da Ver.ª Clênia Maranhão, vou analisar em dois aspectos: ela quer obrigar o
troco no estacionamento rotativo. Esses dias nós fizemos aqui uma discussão
sobre as Áreas Azuis, Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, meritório, nós
votamos contra, porque entendemos que adentrava nas competências do Prefeito,
garantido pela Constituição local, a Lei Orgânica, no seu art. 94, inc. IV. O
mesmo pecado comete a proposta da Ver. ª Clênia Maranhão. Ela tem mérito na
preocupação, mas, vejam, Srs. Vereadores, a Vereadora não só entra na seara da
competência do Executivo, como desconhece um outro fator da Lei Orgânica, ou
seja, que, para se dar isenção de tarifa, como é o caso, segundo o seu art.
2.º, na falta de troco, o usuário vai ficar, no período desejado, sendo desobrigado
de pagamento. Fere o art. 113 da Lei Orgânica do Município, entrou na
competência e legislou sobre tributo na área da tarifa.
Segundo,
a ação do Vereador é limitada, eu reconheço; agora, a principal ação é a
fiscalização. Levantar as questões para o Executivo e apresentar para ele os
limites de alguma atitude administrativa é correto, desejável e absolutamente
certo. Agora, desconhecer por desconhecer o que está sendo feito para produzir
efeitos políticos na Cidade, aí é condenável.
No
dia 15 de abril de 2002, foi publicada uma matéria no jornal Correio do Povo, que é uma matéria
conseqüente a uma outra que referia que o Município está instalando máquinas
para dar troco para o usuário da área do parquímetro, e o Projeto da Vereadora,
que é de 2001, poderia ter sido retirado, tranqüilamente. A sua preocupação,
Vereadora, não é só sua, mas de todos, está aqui.
O
Ver. Pedro Américo Leal fez um Projeto com a preocupação, aliás, por
coincidência, no mesmo dia, com relação à questão da Área Azul e os benefícios
aos moradores que não têm garagem, com a redução do valor da tarifa para 0,25,
podendo ir até a gratuidade, num tempo limitado. Coincidentemente, o jornal
trata dessas duas matérias ao mesmo tempo, e a Vereadora mantém o seu Projeto,
e aí nós vamos discutir sobre a ação da EPTC, a Área Azul, o parquímetro, vamos
albergar acusações que não se sustentam, como aquelas que ocorreram aqui,
muitas delas, ontem, na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a
qual a Ver.ª Clênia Maranhão preside.
Isto
aqui é mudança de atitude frente ao espaço público, à Área Azul, ao
parquímetro. É mudança de atitude da Administração instalar uma máquina para
fornecer troco. Está correto, Ver. Luiz Braz, é correta a preocupação da
Vereadora, mas o que não podemos permitir, sob alegação da correção e do
mérito, é que se retire poderes e competências do Executivo, como não admitimos
a retirada de poderes de competência do Legislativo. As idéias não têm donos,
podem estar aqui, como podem estar lá, mas a atribuição de fazer, a competência
de fazer não é nossa, e volta e meia os Vereadores, no caso aqui a proposta
Ver. Clênia Maranhão, incidem. Quem quer fazer tem que disputar a eleição em
Porto Alegre e ganhar a eleição do Executivo. Vereadora, as eleições estão aí,
vosso Partido já nem sei se participou uma vez da eleição, porque o seu Partido
é novo. Mas V. Ex.ª já participou de várias. Agora, nós estamos discutindo
aqui, Vereadora, é a competência legal. V. Ex.ª já produziu, e eu vou concluir,
Sr. Presidente, porque o meu tempo está se esgotando. Eu só afirmo o seguinte,
Vereadora: Sua idéia tem mérito, mas o meio que V. Ex.ª usou, de obrigar o
Executivo a instalar uma máquina, o que ele já está fazendo, que, aliás, nem
está especificado, o seu Projeto inverte os Poderes, desequilibra a harmonia
dos Poderes e invade o Executivo. E já existe solução para o que V. Ex.ª está
querendo. Portanto, eu concluo, Sr. Presidente, com esta última frase: V. Ex.ª
está repicando aquilo que já existe, por isso nós somos pela manutenção do
Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou
aqui repisar um argumento que eu tenho utilizado nos últimos tempos, e que o
Ver. Estilac Xavier, para argumentar a sua contrariedade ao projeto da Ver.ª
Clênia Maranhão, utilizou-se desta tribuna, e não pode passar em julgado.
Então, o Ver. João Antonio Dib estava inscrito antes de mim, eu pedi ao Ver.
João Antonio Dib que, por favor, me deixasse antecedê-lo para que eu pudesse
responder ao Ver. Estilac Xavier, porque eu penso que é grave esse entendimento
do Ver. Estilac Xavier.
O
problema da cobrança dos parquímetros, de como é feita, isso, na verdade, é
calculado por meio da tarifa. E isso não é um tributo. E se não é tributo, Ver.
Estilac Xavier, não pode ferir o art. 113 da Lei Orgânica do Município. Então,
esse artigo aqui: “Na falta de troco, o usuário poderá estacionar o seu veículo
na área de estacionamento rotativo, pelo período desejado, ficando desobrigado
do pagamento da tarifa respectiva.” Ora, isso jamais vai ferir o art. 113 da
Lei Orgânica, porque isso é tarifa, é preço público. Então, nós não temos aqui o
art. 113 incidindo sobre esse item da lei de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão.
É aquela discussão que nós já fizemos aqui, Ver. Estilac Xavier, a respeito do
problema da água. Não é que existam dúvidas. Poderia alguém dizer assim: “Não,
existem dúvidas, há uma corrente da doutrina que pensa de um jeito e uma
corrente que pensa de outro jeito.” Não! Isso é da doutrina, isso é da
jurisprudência, isso no entendimento geral. Tarifa não é tributo; tarifa é
preço público. O tributo tem uma definição lá no Código Tributário Nacional, e
é bom que todos os Vereadores possam ler aquela definição, tem de ter
compulsoriedade, pagamento em pecúnia, tem uma série de atributos que definem o
que é tributo e o que é tarifa. Então, eu só faço essa correção na fala de V.
Ex.ª, quando mostrava suas contrariedades ao Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão.
V. Ex.ª falou em tributo e falou que feria o art. 113 da nossa Lei Orgânica, e
isso, na verdade, não ocorre, Ver. Estilac Xavier. Com muito prazer lhe
concederei um aparte. Não lhe vou fornecer quinze segundos, como V. Ex.ª fez
comigo, de uma forma muito deselegante, porque eu lhe havia fornecido bem mais
apartes; eu forneço o aparte para que V. Ex.ª se explique.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço-lhe pelo aparte, mas eu lhe dei quinze segundos, naquele
momento, porque eu tinha dado dois apartes e no total já fechava. Mas é o
seguinte: eu, quando usei a palavra “tributo”, e reconheço estar correta a sua
colocação de que tarifa não é tributo, é porque eu me baseei na Seção II, “Das
Limitações do Poder de Tributar”, que diz, no seu art. 113: “Somente mediante
lei aprovada por maioria absoluta” – e é necessária maioria absoluta -, “será
concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo”,
que é o artigo 2.º da Lei da Ver.ª Clênia Maranhão, e incide sobre pagamento de
tributo e isenção de tarifa, que é o caso, é um preço público. O parquímetro é
um preço público.
O SR. LUIZ BRAZ: Sim, mas quando nós falamos nesta proibição
às isenções, estamos nos baseando na Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala
dos tributos. Sempre que nós falarmos nesta proibição de isenções, de anistias,
com leis especiais, sempre que falarmos nisso, estaremos falando, na verdade,
nos tributos, na arrecadação oficial. Como nós estamos falando em tarifa, como
a tarifa é preço público, o administrador pode, sempre, tanto para cima, como
para baixo, mexer, tanto é que tem mexido seguidamente. É o caso, por exemplo,
da água, Ver. Estilac Xavier, quando, nos últimos dois meses, o Prefeito, sem
passar por esta Casa, fez a alteração do preço.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª concorda de que é preciso lei
específica, com maioria na Casa, para, por iniciativa de Vereador ou do
Executivo, estabelecer isenção de tarifa, que é o caso do parquímetro?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu pediria que V. Ex.ª lesse todo o
artigo, e V. Ex.ª verá que está vinculado, na verdade, às leis tributárias, e
aí a vinculação às leis tributárias... Porque acontece o seguinte, Ver. Estilac
Xavier, se na tarifa, na natureza da tarifa, o administrador pode mexer, pode
decretar, pode fazer portaria, pode baixar e pode subir aquilo que está
regulado por tarifa... Tanto é que a ação do Ver. Sebastião Melo, assinada por
outros Vereadores desta Casa, não prosperou no judiciário. Eu dizia, aqui desta
tribuna, inclusive, respeitando toda a inteligência do Ver. Sebastião Melo, que
essa não prosperaria e não quis assinar. Foi me oferecido para que eu
acompanhasse aquele grupo de Vereadores até o Ministério Público e eu me neguei
a ir exatamente porque tenho consciência de que, com relação à tarifa, o
administrador tem liberdade para mexer, tanto para cima como para baixo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é tão
difícil construir o simples que até hoje ninguém mudou o Parabéns a Você. O mundo inteiro, dos dois aos noventa anos, canta
o Parabéns a Você até sem saber quem
é o autor da música, porque esse é desconhecido. Agora, a simplicidade não deve
chegar a extremos, como é o caso de algumas justificativas de S. Ex.ª, o Sr.
Prefeito que deixou a Cidade, para vetar essa ou aquela matéria. O veto só pode
acontecer por duas razões: contrário ao interesse público ou inconstitucional,
inorgânico, portanto. Só! Fora isso, o Prefeito não tem autoridade para vetar.
Eu, uma vez, disse aqui, na tribuna, que me dispunha até a auxiliar, lá na
Prefeitura, sem ônus nenhum, nas respostas aos pedidos de informações e nos
vetos que aqui são encaminhados. Puxa, como me incomodei! Tive um debate
epistolar com um jovem Procurador que, depois, acho até que ficou meu amigo.
Mas, na realidade, o Prefeito diz que o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão tem
mérito. Absolutamente certo o Prefeito, porque não posso dizer que ele está
errado, quando ele está certo, mas é só no que ele está certo, porque ele não
diz que é inorgânico. Ele disse que no artigo 24 do Código Nacional de Trânsito
consta que cabe ao Município fazer a utilização do parquímetro. É verdade. Mas
isso não tem nada de novidade, nós sabemos. Ele fala que o artigo 8.º, inciso
VII e XIV, que diz: “Cabe ao Município” – ao Município, não ao Prefeito;
Município é o Legislativo e o Executivo – “dispor sobre a administração,
utilização e alienação dos seus bens, tendo em conta o interesse público.” A Vereadora está buscando solução para o
interesse público. Diz ele que: (Lê.) “Regulamentar e fiscalizar a utilização
dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.” A Vereadora está
fazendo isso! Segue ele adiante, dizendo que, no artigo 94, inciso IV, é “Das
Atribuições Exclusivas do Prefeito”, consta: (Lê.) “Dispor sobre a estrutura, a
organização e o funcionamento da administração municipal.” A Vereadora não está
interferindo na administração do Município. Portanto, eu acho que, se eu fosse
Prefeito - e eu vetei algumas vezes quando Prefeito, mas como Secretário do
Governo, eu antes lia tudo muito bem lido para levar ao Prefeito e ler com o
Prefeito outra vez para não fazer essas barbaridades. Só que eu estava sempre
na Prefeitura, tanto como Secretário do Governo, tanto como Prefeito, eu não
saia, é a minha missão, a minha responsabilidade era a Cidade e a solução dos
seus problemas. Eu jurei no primeiro dia que eu não criaria nenhum novo
problema, e tenho a tranqüilidade de dizer que não criei problemas para esta
Cidade. Agora, tem algumas coisas que, na realidade, me deixam imensamente
preocupado.
O
mundo inteiro, quando têm as caixas que vendem bombons, cigarros , Coca-Cola e
outros refrigerantes, enfim, têm máquinas para fazer troco, para que a
população possa utilizar aquele serviço que está colocado à sua disposição. Nós
temos em Porto Alegre uma Lei que chama-se Lei do Troco. Se o indivíduo entrar
no transporte coletivo e tiver uma nota de cem reais, ele terá recolhida essa
nota para a empresa, que depois dá o troco. O cobrador não é obrigado a dar o
troco, mas para uma nota de dez reais ele é obrigado a ter troco; se não tiver,
não paga passagem. Então, a Vereadora também não está inovando.
Mas
eu disse que alguma coisa me preocupava, porque alguns dias atrás eu afirmei e
reafirmo agora que os parquímetros, o seu edital de concorrência portava uma
fotografia, já sabia quem seria o vencedor. Já se sabia. E agora a
Administração diz aqui, como grande argumento, que é absurdo até, mas está
escrito aqui, eu tenho que ler. “Que por derradeiro cumpre salientar que a
exploração dos parquímetros constitui uma concessão de serviço público em que
as condições contratuais estabelecidas entre a Administração Pública e a
Empresa concessionária foram compactuadas através de processo licitatório,
sendo que qualquer modificação das mesmas poderá acarretar prejuízo ao Poder
Público.”
Realmente,
quem fez o edital ganhou a concorrência. Não tinha opositor prévio, então deve
ter colocado as condições que queria. Mas o interesse público é maior do que o
contrato, e não se pode privar a pessoa de estacionar porque não tem troco.
Cabe, em vez de ter uma pessoa multando, quem sabe ter uma pessoa com uma
sacolinha com dinheiro e troque por moedas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h07min.)
* * * * *